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Indústria e Comércio - 28/02/2012 - 09h29

Obrigações das empresas de telefonia fixa estão em debate




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Sociedade pode participar de consulta sobre metas de universalização e regras para prestação do serviço

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu debate na internet para que a sociedade possa se manifestar a respeito de duas propostas sobre telefonia fixa: um novo regulamento de obrigações de universalização e outro sobre a prestação do serviço telefônico fixo comutado fora da área de tarifa básica (ATB). As propostas da Anatel estão em consulta pública até 19 de março, por meio da página da Anatel na internet e, no dia 13 de março, em Brasília, haverá duas audiências públicas presenciais.

A proposta de regulamento de obrigações de universalização tem como finalidade disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011. A Consulta Pública 10 reúne, em um único instrumento, os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização. 

Entre as regras em discussão está a obrigatoriedade de a concessionária oferecer ao menos três turnos diários de telefonistas para atendimento do consumidor, e a ordem de serviço gerada no atendimento deve estar disponível por todos os meios de atendimento, inclusive pela internet. As empresas deverão ter também um plano de ação publicitária para a divulgação em Rádio, TV e Internet das metas de universalização.

E a proposta de regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado está em discussão por meio da Consulta Pública 8. As regras têm por objetivo criar condições para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de Planos de Atendimento Rural nas áreas consideradas como fora da ATB, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto no PGMU. 

Licitação - A Anatel prorrogou, até as 24h do dia 5 de março, a consulta sobre proposta de licitação para uso de radiofrequências na subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Esse espaço para transmissão é usado no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), no Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) e no Serviço Móvel Pessoal (SMP), disponível por meio da Consulta Pública 4.

A expectativa é que, com o leilão da frequência de 450 MHz, planejado para maio de 2012, o mercado potencial para essa tecnologia no Brasil atingirá cerca de 30 milhões de pessoas e cinco milhões de propriedades rurais. Para operar na faixa de 450 MHz e levar internet banda larga a áreas isoladas do Brasil foi desenvolvida no CPqD, de Campinas (SP) uma solução de rede sem fio de quarta geração baseada em LTE (Long Term Evolution). A fundação trabalha desde 2010 no desenvolvimento de redes móveis 4G, em projeto apoiado pelo Ministério das Comunicações. O LTE na frequência de 450 MHz oferece uma série de vantagens em relação às atuais tecnologias de terceira geração (3G), como a maior cobertura, as taxas de transmissão mais altas (até 25 Mbps no download e 12,5 Mbps no upload), menor latência, melhor performance e a arquitetura totalmente IP. 

A solução CPqD LTE na faixa de 450 MHz está sendo desenvolvida a partir da padronização do 3GPP (3rd Generation Partnership Project), adaptada a essa faixa de frequência. Nas próximas etapas do projeto, o CPqD tornará disponíveis também as tecnologias de gateways LTE com interface para redes Wi-Fi, de eNodeB externo, além de dispositivos móveis LTE, que oferecem aos assinantes acesso direto à rede. 

Canais de TV também em consulta pública 
A Anatel debate a proposta de alteração dos planos básicos de distribuição de canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV) e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV). Está em consulta pública também a distribuição de Televisão Digital (PBTVD) em Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Tocantins. A Consulta Pública 9 ficará aberta até 16 de março.

As alterações visam minimizar a possível ocorrência de interferências quando do atendimento ao disposto no Artigo 7º do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV) e de Retransmissão de Televisão (RTV), para uso na transmissão terrestre de televisão digital.

O Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp) - oferece toda a documentação necessária para a análise das propostas e pode receber sugestões. As cartas devem ter o número da consulta pública na parte externa do envelope. As manifestações também podem ser encaminhadas por e-mail: biblioteca@anatel.gov.br, por fax (61 2312-2810) ou por carta, para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - SAUS, Quadra 6 - Bloco F - Térreo - Biblioteca - 70070-940 - Brasília - DF

 

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