zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Jurídico - 23/02/2012 - 16h29

Assembleia Legislativa e Paulo Duarte respondem ofício do STF




Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

O ofício do Superior Tribunal Federal (STF) solicitando informações sobre a Lei nº 4.084, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização dos créditos ativados de celulares pré-pagos, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), chegou à ALMS no último dia 15 de fevereiro. A resposta da Casa e também do parlamentar, autor da lei, já foi encaminha ao Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.715, impetrada pela Associação das Operadoras de Telefonia Celular (ACEL).

Na ADI, a ACEL solicitou a revogação da lei e também a suspensão dos efeitos da norma enquanto o processo está em tramitação. “Eles foram direto ao STF, passando por cima de todos os outros órgãos de justiça”. Na ADI, a associação argumenta que a Lei nº 4.084 estaria normatizando serviços de telecomunicações, de competência exclusiva da União.

“Não estamos legislando sobre telecomunicações e sim sobre defesa dos direitos do consumidor. Nesse assunto o Estado tem competência concorrente e pode sim legislar”, rebate o deputado. Duarte acha absurdo o argumento utilizado pela associação de que a existência de uma legislação local comprometeria a relação econômico-financeira ofertada pelo serviço que vem para garantir o acesso à população mais carente. “É a mesma coisa que você comprar dois quilos de feijão e ser obrigado a comer em dois dias, senão não pode mais utilizar o produto e ainda tem de devolver o que você comprou! E o dinheiro que o consumidor gastou para ter o serviço?”, questiona.

Já são cinco meses que a lei está em vigor e a mesma não tem sido cumprida pelas operadoras de telefonia. Paulo Duarte questionou, no último dia 9 de fevereiro, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, a prática que as empresas tem adotado de simplesmente ignorar a norma e continuar impondo aos consumidores o limite de tempo para uso dos créditos. Por isso, ele enviou ao Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Defesa do Consumidor, um ofício solicitando o cumprimento da lei, além de fiscalização e conseqüente multa das operadoras.


 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

 

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 

zap2
Comentários
 
Últimas notícias do canal
22/09/2017 - 08h30
Lei proíbe uso do capacete em estabelecimento comercial público
05/09/2017 - 08h00
Juízes de MS lideram ranking de produtividade entre tribunais do país
10/07/2017 - 14h50
Aquidauana lidera entre as cidades com maior número de videoconferências
17/04/2017 - 08h00
Carreta da Justiça abre atendimentos nesta 2ª feira em Bodoquena
03/04/2017 - 14h58
Inscrições para processo seletivo de estágio no TJMS seguem até dia 20
 
Últimas notícias do site
19/10/2017 - 10h58
PMA captura anta que transitava por ruas em bairro
19/10/2017 - 10h41
Área semeada de soja em MS ultrapassa 814 mil hectares
19/10/2017 - 09h01
Móveis confeccionados por reeducandos de Aquidauana são doados à Pestalozzi
19/10/2017 - 09h00
Hortaliças seguem mais baratas e frutas têm aumento de preço em setembro
19/10/2017 - 08h00
PMA captura lagarto em quintal de residência
 

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.