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Jurídico - 15/02/2012 - 16h09

Governo publica decreto sobre programa de melhoria no controle de dados previdenciários




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) – O Governo do Estado instituiu o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul. Conforme o decreto nº 13.374, publicado nesta quarta-feira (15), o normativo leva em consideração o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e as metas estabelecidas no convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria de Políticas de Previdência Social e o Estado de Mato Grosso do Sul.

Considera também que o regime de previdência necessita de atuação integrada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública-Geral, para ser implementado com o carregamento e a manutenção do banco de dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS).

O SRPPS é composto de diversas ferramentas que incluem o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (SIPREV/Gestão) – um banco de dados local; o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de Previdência Social (CNIS/RPPS) - banco de dados nacional; e o INFORME/CNIS/RPPS, banco de informações gerenciais, que fornecerá à Administração Estadual informações sobre o tratamento dos dados dos RPPS e o seu cruzamento com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social.

O novo decreto estabelece ainda que cabe à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) a responsabilidade pela implementação, gerenciamento e supervisão do SRPPS e quais as diretrizes para essa implementação.

 Em outro artigo é estabelecido que, para a implementação do Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores, Militares, Aposentados e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, os órgãos e poderes devem constituir Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Ageprev e monitoramento da Secretaria de Estado de Administração.

O conteúdo completo do novo normativo pode ser acessado na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15).

 

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