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Jurídico - 11/02/2012 - 09h21

Governo regulamenta crédito para construção com recursos do FGTS




Por Redação Pantanal News/G1.com.br

Medida já havia sido aprovada pelo Conselho do FGTS em janeiro. Crédito máximo é de R$ 20 mil por pessoa, com juros de até 12% ao ano.

O Ministério das Cidades publicou nesta sexta-feira (10), no "Diário Oficial da União", a instrução normativa 4, que regulamenta a linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para aquisição de materiais de construção. A medida já havia sido aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em janeiro deste ano.

Pelas regras, o crédito será de até R$ 20 mil por pessoa e o prazo de pagamento será de até 120 meses. Os juros cobrados nesta linha de financiamento serão de até 12% ao ano (taxa efetiva total), ou seja, que engloba juros, encargos e comissões. Todos os bancos poderão operar com a linha de crédito, informou o governo. Nas instituições financeiras, atualmente, a taxa média praticada está entre 23% e 56% ao ano, segundo pesquisa do Conselho Curador do FGTS.

Inicialmente, serão disponibilizados R$ 300 milhões nesta linha de crédito. Entretanto, de acordo com a demanda, a oferta poderá ser ampliada para até R$ 1 bilhão, segundo o Conselho Curador do FGTS. Todos os bancos poderão operar com a linha de crédito.

Os recursos poderão ser utilizados para construção, ampliação e reforma de residências. Também podem ser contratados para instalação de hidrômetros de medição individual e de sistemas de aquecimento solar.

A maior parte dos recursos será direcionada para a região Sudeste (42,5% do total), seguida pelas regiões Nordeste (28,2%), Sul (11,2%), Norte (9,68%) e Centro-Oeste (8,37%). A distribuição dos recursos foi determinada com base no déficit habitacional urbano estimado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) efetuada pelo IBGE em 2008, diz a instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.

A nova linha de crédito não implica na retirada de recursos, pelos trabalhadores, de sua conta vinculada no FGTS. Entretanto, será exigido que o tomador do financiamento possua conta no FGTS.

Também será necessário comprovar propriedade do imóvel e a regularidade da área construída. O FGTS faz parte das regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que abrange imóveis com valor de até R$ 500 mil. Este é o limite de valor dos imóveis a serem reformados na nova linha de crédito com recursos do FGTS.


 

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