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Jurídico - 08/02/2012 - 09h45

Abertas inscrições para projetos da Lei Rouanet




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

As propostas culturais de interessados em obter recursos pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet já podem ser enviadas pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). A apresentação das propostas pode ser feita até 30 de novembro de 2012 e no caso de aprovação, o proponente é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto. O mecanismo de incentivo fiscal é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. As propostas podem ser apresentadas por pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc), pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais), e também pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONGs, organizações culturais). Para os apoiadores do projeto, será possível ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, de acordo com percentuais previstos pela legislação tributária. No caso de organizações empresariais, até 4% do imposto devido, para pessoas físicas, até 6% do imposto devido. 

Mais informações aqui 

 

 

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