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Jurídico - 07/02/2012 - 17h00

Entenda por que a greve de PMs é considerada ilegal e crime militar




Por Redação Pantanal News/Portal Educação

Os policiais militares em greve na Bahia, que já receberam intimação da Justiça para retornar ao trabalho, mantêm movimento considerado ilegal, afirmam especialistas ouvidos pelo G1. A greve fere o regimento que regulamenta a atividade militar e os envolvidos podem responder pelos crimes de motim e insubordinação, dentre outros. Para não sofrerem sanções, os líderes grevistas baianos buscam anistia – garantia de não serem punidos – como já foi concedida para outros estados por uma lei federal.


A professora de Código Penal Militar e doutora em direito Ester Kosovski aponta que greves e paralisações são consideradas ilegais pela esfera militar. “Em uma democracia, a greve é facultada e nem sempre ilegal. Mas funcionários públicos e militares respondem a regimes diferenciados devido às imposições de suas funções. Os militares, assim como bombeiros, respondem ao Código Penal Militar, em que estão passíveis a outros crimes, além dos que o civil comete e que está previsto no Código Penal”, explica ela.


É por isso que os manifestantes exigem a anistia para encerrarem a greve na Bahia. Este precedente foi aberto pela Lei 12.191, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2010 quando policiais e bombeiros de 12 estados e do Distrito Federal foram anistiados de punições recebidas por participar de movimentos reivindicatórios entre 1997 e 2010. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff estendeu esta anistia a 439 bombeiros do Rio de Janeiro que participaram de uma greve através da Lei nº 12.505.


Ao participarem de uma greve, os PMs podem ser responsabilizados por crimes de motim e insubordinação, previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969). O artigo 182, que trata do amotinamento, prevê pena de reclusão até três anos aos "cabeças" e detenção de até dois anos para quem participar. Oficiais que se abstiverem de tomar alguma providência também podem ser punidos. Já a desobediência, prevista no artigo 163, pode levar à detenção de até dois anos, caso não haja implicações maiores, diz a lei.


A anistia concedida em lei é apenas para a greve e as punições do Código Penal Militar, diz a professora. Os grevistas ainda poderão responder pelos crimes do Código Penal, como incêndio de ônibus e assassinatos, além de processos administrativos internos da corporação, pelos quais podem até ser expulsos.


“O que está ocorrendo na Bahia é que, além da greve, há vandalismo e ações criminosas intimidando a população. A anistia não é em relação aos crimes do Código Penal, mas só em relação à greve em si e para casos de manifestação pacífica e reivindicatórias de categorias essenciais do serviço público que não poderiam parar. Ações desordeiras com atos ilegais devem ser punidos”, explica a professora Ester.


Secretário Nacional de Segurança Pública no governo de Fernando Henrique Cardoso, José Vicente Filho acredita que a anistia concedida pela lei federal em 2010 “só faz aumentar a quantidade de movimentos grevistas deste tipo pelo Brasil”.


“A crença na impunidade só faz com que o problema continue e a situação se agrave”, afirma. “Anistiar a greve no meio militar permite que visões sindicalistas persistam estimulando comportamentos assim, que soam à baderna”, acrescenta ele.


Na manhã desta terça-feira (7), o governador da Bahia, Jaques Wagner, disse que não concederia anistia aos PMs, afirmando que isso seria "um salvo-conduto" para atos criminosos.


Paralisações
A greve na Bahia foi precedida de paralisações da categoria em outros estados. Nos últimos anos, grupos busca no Congresso Nacional a aprovação da PEC-300, projeto que estabelece um piso nacional para PMs e bombeiros no país.


Desde o início do governo Dilma Rousseff, movimentos grevistas de PMs irromperam no Piauí, Maranhão, Ceará, Paraíba e Rondônia, estados em que os governadores tiveram de pedir o reforço da Força Nacional. Assim como ocorre agora na Bahia, nas crises ocorridas em Rondônia e Maranhão, em 2011, e no Ceará, em janeiro deste ano, o Exército foi designado para assumir a segurança pública estadual.


Isso só ocorre em casos de exceção através de uma portaria publicada no Diário Oficial União e só autorização da presidência. Pelo texto, as Forças Armadas recebem a missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as forças estaduais, como as polícias Civil, Militar, bombeiros e as guardas municipais, ficam subordinadas a um oficial general militar.


Movimentos reivindicatórios também emergiram no Corpo de Bombeiros (Rio de Janeiro) e na Polícia Civil (Ceará, Alagoas e Paraíba). Pará e Amazonas registraram protestos de policiais em 2012, para fevereiro, associação de soldados cogitam paralisações no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal buscando a aprovação do piso pela PEC 300.


PEC 300
Em entrevista ao G1 na segunda-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que a greve dos policiais militares na Bahia não servirá de pressão para que a Câmara vote a PEC 300. A proposta de emenda constitucional que estabelece o piso aos PMs está em tramitação na Casa há mais de três anos, mas o governo teme que, caso ela seja aprovada, os estados e municípios não consigam arcar com a despesa extra e a repassem para o Executivo federal.


“Eu acho que uma coisa não tem nada a ver com a outra [greve e votação da PEC 300]. O tema da remuneração dos servidores públicos estaduais precisa ser discutido nos estados. Os estados são o lugar onde devem ser debatidos e discutidos a remuneração dos servidores públicos estaduais sejam eles públicos, estaduais, municipais. Nós não podemos trazer de forma nenhuma esse debate ao Congresso Nacional", disse o presidente do Congresso na segunda-feira.


Nesta terça-feira (7), a assessoria da presidência da Câmara informou que não há previsão no orçamento deste ano para reajuste salarial de nenhuma categoria.

Fonte: Globo.com

 

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