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Jurídico - 01/02/2012 - 16h37

Presidente da Câmara acha necessária lei que defina as atribuições de órgãos do Judiciário




Por Redação Pantanal News/Agência Brasil

 Mariana Jungmann e Iolando Lourenço

Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acha que o Congresso Nacional pode colaborar para uma solução sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), motivo de polêmica no Poder Judiciário. Maia considera ser necessário a elaboração de uma lei para definir os limites da atribuição do conselho. “Talvez, ali na frente, nós tenhamos que explicitar melhor na lei qual é papel de cada um destes órgãos do Judiciário”, disse.

O presidente da Câmara entende que o CNJ tem o papel de fiscalizar e controlar as atividades de juízes em todo o país. “Eu acho que é claro o poder de controle do CNJ das atividades do próprio Judiciário, [o CNJ] tem esse papel de controlar, de estabelecer regras e controlar a questão da ética, acompanhar as decisões que são tomadas, o comportamento dos juízes, o que não inviabiliza e não tira o poder das corregedorias do Judiciário”, declarou.

Maia ressaltou que o julgamento que o Supremo Tribunal Federal faz hoje (1º) sobre as competências do CNJ deve estar orientado por aquilo que o Legislativo determinou na lei. “Eu acho que o STF, o próprio Judiciário, tem todo o direito de debater as questões relacionadas ao funcionamento do CNJ. É claro que devem fazer isso orientado por aquilo que a legislação já trata sobre o assunto. Nenhum juiz no Brasil pode tomar decisões que não estejam muito bem alicerçadas nas votações, discussões que o Legislativo fez, na criação das leis “, disse.

A polêmica em torno das atribuições do CNJ foi levantada por associações de magistrados que acusam o conselho de violar as competências das corregedorias dos tribunais ao investigar condutas suspeitas de juízes. Além disso, as associações também acusam a corregedora nacional do CNJ, ministra Eliana Calmon, de violar sigilos fiscais de juízes sob o argumento de fiscalizar movimentações financeiras suspeitas.

 

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