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Jurídico - 28/01/2012 - 08h57

Investimento na Lei Maria da Penha foi de R$ 32,3 milhões




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Recursos, nos últimos quatro anos, atenderam 23 estados e Distrito Federal

As ações para efetivação da Lei Maria da Penha tiveram investimento de R$ 32,3 milhões nos últimos quatro anos, com ações em 23 estados e Distrito Federal. Os recursos foram usados para criação e ampliação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, núcleos especializados de atendimento à mulher da Defensoria Pública, promotorias e núcleos especializados do Ministério Público. Os recursos também permitiram a transformação de unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, um total de 111 equipamentos públicos. As ações são coordenadas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que, até junho de 2010, foram abertos mais de 300 mil inquéritos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha. Destes, resultaram 111 mil processos que foram concluídos e cerca de 70 mil mulheres foram beneficiadas com medidas protetivas instruídas pelo Judiciário. As ações de efetivação da Lei da Maria da Penha permitiram o atendimento de mais de 130 mil mulheres em todo o País nos equipamentos públicos disponibilizados, a partir de 2008. 

Ligue 180 - Desde 2005, as mulheres brasileiras também podem contar com o Ligue 180, um Serviço de Atendimento Às Vítimas de Violência que, até dezembro de 2011, já orientou cerca de 2,6 milhões de pessoas. O serviço foi ampliado para as brasileiras no exterior no final do ano passado e está disponível gratuitamente, por meio de ligações a cobrar, 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, na Espanha, em Portugal e na Espanha.


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