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Indústria e Comércio - 22/12/2011 - 11h29

Sefaz publica decreto que prorroga benefício para comercialização de aves




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) - A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto nº 13.328/2011 que prorroga o termo final do decreto nº 12.186/2006, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado para incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.

           De acordo com a publicação, fica decretado que o termo final de vigência do decreto nº 12.186/2006 fica prorrogado para 31 de outubro de 2012, com o benefício previsto em percentual que implique a carga tributária de quatro por cento.

           O decreto nº 13.328 está disponível para acesso na página 3 do DOE de hoje (22) e entra em vigor na data de sua publicação.

 

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