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Jurídico - 16/12/2011 - 08h29

Procon/MS responde às solicitações de Paulo Duarte






Por Redação Pantanal News/Miriam Ibanhes

Esta semana o Procon/MS respondeu às solicitações apresentadas pelo deputado Paulo Duarte (PT) durante o ano de 2011. Dentre as indicações apresentadas está um pedido de fiscalização das salas de projeção do Cinemark, em Campo Grande, no que se refere ao cumprimento da Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000) e das adaptações arquitetônicas necessárias para um conforto maior aos portadores de necessidades especiais.

De acordo com o Procon, o órgão começará a verificar o cumprimento do acordo feito com a empresa, que prometeu realizar as mudanças necessárias para oferecer um serviço adequado e com qualidade para essas pessoas.

Outra solicitação do deputado foi em relação ao cumprimento da Lei Estadual nº 3.925, de 30 de junho de 2010 e que proíbe as concessionárias dos serviços de água e esgoto em Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços prestados aos consumidores. A superintendência do PROCON informou que essa prática foi abolida e que não existem reclamações.

Por fim, outra solicitação do parlamentar foi um pedido de fiscalização da Lei nº 4.084, de 13 de setembro de 2011, que proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos em todo o Estado. Segundo o Procon a lei não está sendo cumprida e que o órgão está recebendo as reclamações dos usuários. A fiscalização será realizada de acordo com a demanda.

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