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Jurídico - 09/12/2011 - 09h57

"Tivemos 300 mil processos nesses cinco anos, cem mil julgamentos, dez mil prisões em flagrante, coisa que, antes da Lei Maria da Penha, não existia"




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro de quinta-feira (8), a ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, falou sobre a Lei Maria da Penha, a autonomia financeira e fez um balanço da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.

Maria da Penha

O que nós buscamos é o julgamento rápido dos processos que dizem respeito à Lei Maria da Penha, ampliação da nossa rede de proteção às mulheres, com os Centros de Atendimento, delegacias especializadas, centros de referência de atendimento à mulher.  Não só atender às vítimas, tanto as mulheres quanto às crianças, jovens e adolescentes, como também criar uma nova postura e uma nova cultura no Brasil de que bater em mulher, agredir, é crime. Os números são animadores. Tivemos 300 mil processos iniciados nesses cinco anos, cem mil julgamentos, dez mil prisões em flagrante, coisa que, antes da Lei Maria da Penha, não existia.

Violência contra a mulher 

Em dez anos, foram quase 43 mil homicídios provocados por violência doméstica. A cada quatro minutos, no País, temos quatro vítimas de agressão violenta. 

Casa-abrigo

A casa-abrigo é um dos instrumentos importantes para o cumprimento das medidas protetivas contra a mulher que está ameaçada e que corre risco. Podemos e devemos construir mais, infelizmente. Gostaríamos que não existisse, porque a existência da casa-abrigo só confirma o nível de violência e a necessidade que tem de separação de corpos, porque a mulher corre risco. 

Autonomia econômica 

O programa Brasil Sem Miséria atingirá as mulheres, para que saiam da condição de pobreza. Estamos trabalhando a linha de crédito e discutindo capacitação, levando em consideração o potencial regional. Destacamos os programas já aprovados, contidos no Plano Plurianual, que trata de inclusão das mulheres no mercado de trabalho formal. O objetivo é chegar a 2014 capacitando cem mil mulheres.

Mercado informal

Defendemos a instalação de um sistema eficaz de fiscalização para reduzir a presença da mulher no mercado informal. Temos, talvez, o maior contingente de trabalhadoras domésticas do mundo: 7,3 milhões. A partir da resolução da OIT deste ano, o Brasil se compromete a regulamentar. Para isso, precisamos da mudança do art. 7º da Constituição, que diferencia as trabalhadoras domésticas dos demais trabalhadores. 

Serviço 180

O Ligue 180, nesses seis anos de existência, já fez dois milhões de atendimentos. Há uma semana, lançamos o Ligue 180 Internacional, que vai contribuir com as mulheres brasileiras que estão fora do Brasil e que precisam de um atendimento direto. 

Relações internacionais

O nosso Ligue 180 Internacional é um programa que foi discutido e negociado previamente pelo Ministério de Relações Exteriores e da Justiça. O programa prevê trabalhar com a legislação internacional e com os acordos bilaterais que o Brasil tem com os países onde o programa está instalado. Começamos com Espanha, Portugal e Itália, mas não se restringirá a esses países. Elas ligarão a cobrar e vão falar com atendentes preparadas e, em seguida, o caso será levado às autoridades competentes.

Procedimentos

Haverá casos em que será diretamente direcionado à Polícia Federal, quando, por exemplo, se tratar de tráfico ou  trabalho escravo. Em outros casos, encaminharemos ao consulado brasileiro e, talvez, o serviço que aquela pessoa precise, a própria rede de serviço daquele país onde ela está é suficiente, basta que ela procure. Os casos que envolvem crianças, filhos, que necessitará da interferência do nosso consulado ou da nossa embaixada onde essa mulher estiver. 

Tráfico de pessoas

Não é fácil fazer uma campanha para atingir a todas porque, quando elas chegam nos aeroportos, que é onde a gente pode encontrá-la, já está com os compromissos assumidos, ela está encantada com aquela possibilidade. Normalmente, essas mulheres são vítimas de organizações criminosas, mas há, também, casos de mulheres que saem do Brasil encantadas com um casamento, com um novo relacionamento. A verdadeira personalidade desses seus companheiros só se expressa quando ela está fora do Brasil. O cárcere privado é muito comum nesses casos. 

Pacto Nacional

O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, que se constitui de uma rede que articula estados, municípios e que se relaciona diretamente não só com o governo federal, mas também com o Ministério Público, com as defensorias públicas e, particularmente, o papel do Judiciário nesse enfrentamento para a redução da violência. 

Articulação

Eu pessoalmente fui duas vezes ao Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça. Assinamos protocolos com eles. Fizemos um protocolo também com os procuradores federais. Estabelecemos um diálogo com os governadores. Acho que estamos ganhando essas instituições para a compreensão da extensão da violência no Brasil. Não é um caso aqui e outro ali. 

O programa é transmitido ao vivo pela TV NBR e pode ser acompanhado na página da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

 

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