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Indústria e Comércio - 23/11/2011 - 16h21

Especialista orienta empresas a vender para o governo




Por Redação Pantanal News/Agência Sebrae de Notícias

Em palestra, professor Jacoby Fernandes fala sobre os direitos dos pequenos negócios

São Paulo – Oferecer somente preços que conseguirá cumprir é importante na hora de vender para o governo, orienta o especialista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, palestrante do primeiro dia do IV Fomenta Nacional, nesta quarta-feira (22).

O professor indicou a cerca de mil empresários que verifiquem, antes de entrar em uma concorrência, se o órgão é bom pagador e quais as condições da competição. Para ele, a licitação deve ser acompanhada com atenção. “O empresário não deve reduzir o preço ao ponto da inexequibilidade. Não deve se arriscar pensando que depois conseguirá suportar os custos. Antes da licitação, ele tem que definir o preço mínimo que consegue fazer. Não pode pensar que depois dará um jeito”, ensina.

Na execução do contrato, o empresário deve se preocupar em conhecer o fiscal do contrato, em cumprir os prazos, e, logo após a conclusão, em pedir atestado de boa execução. “O atestado de boa qualidade pode ser exigido na próxima licitação, isso o qualifica para a próxima licitação”, afirma.

O especialista falou ainda sobre os direitos dos pequenos negócios. Um dos benefícios previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123), obrigatório mesmo que não conste no edital, é a preferência das micro e pequenas no caso de empate com empresas de porte maior. É considerado empate quando a proposta da micro e pequena empresa (MPE) for até 10% superior à mais bem classificada. A MPE, no entanto, tem que cobrir a proposta vencedora para garantir que o poder público pagará o menor preço.

Jacoby falou ainda sobre os deveres da administração pública, que devem estar previstos em regulamentação ou no próprio edital. Os órgãos públicos têm de efetuar até 25% das suas compras junto as MPE. Existe ainda a participação exclusiva de MPE no caso de licitações de até R$ 80 mil realizadas pela União. Outra regra é a subcontratação, em que pode ser exigido que até 30% do objeto seja subcontratado de empresa de pequeno porte.

Os direitos, no entanto, se aplicam apenas às empresas de micro e pequeno porte que sejam constituídas no Brasil e que tenham sede no país. As estrangeiras não têm direito aos benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena empresa.

Fomenta Nacional

O Fomenta é promovido pelo Sebrae em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O evento, realizado em São Paulo, teve início nesta quarta-feira (23) e se estende até quinta-feira (24). O encontro busca ampliar a presença dos pequenos negócios nas compras governamentais, conforme determina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Participam do encontro representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municiais, empresários e especialistas do Brasil e do exterior.

 

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