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Artigos - 06/05/2011 - 14h29

O desarmamento e a função do Estado




Por Deputado Pimenta

O episódio ocorrido na escola do Rio de Janeiro, em Realengo, reacendeu o debate sobre o desarmamento e o controle do porte e posse de armas e munições no Brasil. Lamentável que fatos dessa natureza só pautem o Congresso Nacional e a mídia quando do acontecimento de grandes tragédias. Com certeza, essa não é a forma mais adequada para buscarmos soluções e medidas necessárias para que esses cenários de violência não se repitam.

A necessidade de uma resposta rápida à opinião pública, muitas vezes, provoca uma análise superficial dos fatos, que impede uma abordagem qualitativa do assunto. No próprio Congresso Nacional já existe uma série de projetos em tramitação, mas que não tem recebido a merecida atenção nem por parte dos líderes partidários tampouco por parte da imprensa.

É possível estabelecer uma política pública com relação a essas matérias, construindo um cenário de mais segurança, paz e tranqüilidade ao cidadão? Com certeza, sim! No entanto, mais uma vez, seria um equívoco imaginar que uma ou outra medida, adotada de maneira singular, possa representar a solução dos problemas. 

Há um cronograma de ações efetivas que pode ser adotado, como o controle das fronteiras; unificação dos sistemas de registro de armas e munição; rastreamento de armas; e também o desarmamento da população.

Tanto na CPI do Tráfico de Armas, como na CPI da Violência Urbana, realizamos uma análise criteriosa da região fronteiriça brasileira. Com apoio da Polícia Federal, identificamos os 17 pontos mais vulneráveis à entrada de drogas, armas e munição no país.  Comprovamos também que a Lei do Abate, que permite à FAB neutralizar aeronaves que entram no espaço aéreo brasileiro sem autorização, provocou uma mudança substancial no modus operandis das organizações criminosas, que passaram a utilizar de maneira mais intensa as rotas terrestres. 

No entanto, de lá para cá, essa substituição da rota aérea pela terrestre não foi observada e compreendida com amplitude, tanto que o Brasil ainda carece do desenvolvimento de uma política específica de controle dessas fronteiras, a partir da integração dos diversos setores do Estado. Entretanto, temos consciência que o controle das fronteiras é um problema de alta complexidade, que precisa ser planejado de forma criteriosa, respeitando as especificidades de cada divisa brasileira.

A unificação dos sistemas de cadastramento de armas e munições é outro ponto a ser perseguido. Não há justificativa razoável para o fato de mantermos ativos dois mecanismos de controle no Brasil: o SINARM, Sistema Nacional de Armas, gerenciado pela Polícia Federal, e o SIGMA, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, sob responsabilidade do Comando do Exército, e um resquício da época ditatorial.

A existência de duas modalidades de cadastramento dificulta a atividade policial, a identificação da origem das armas e o rastreamento. O rastreamento é fator chave para o sucesso do trabalho investigativo, pois permite o mapeamento de rotas e a compreensão do caminho percorrido por armas e munições.

E por que a identificação das armas, seja por chip ou numeração interna, e munições não é colocado em prática? Porque há forte resistência por parte da indústria de armas, tanto no que diz respeito ao mercado interno, quanto às exportações, que basicamente abastecem mercados não oficiais.

Um sistema de identificação e controle integrado de armas e munições reduziria a oferta e a oportunidade de negócios para a indústria de armamentos. Fica evidente que há uma conivência vasta, que aceita a lógica do interesse comercial da indústria.

Ao perceber que o Estado age com determinação e força para controlar as fronteiras e desarmar os criminosos, o cidadão se sentirá estimulado a ser parte atuante do processo de desarmamento, que deve ser tratado como uma ação que faz parte de um conjunto de iniciativas complementares, e não como a única e mais rápida medida para redução da violência urbana. Portanto, o desarmamento deve ser compreendido como uma solução integrante do envolvimento da sociedade numa política mais ampla e mais consistente por parte das autoridades governamentais.  

Paulo Pimenta, jornalista e deputado federal.
Relator da CPI do Tráfico de Armas e da CPI da Violência Urbana na Câmara dos Deputados.

GABINETE DEPUTADO FEDERAL PAULO PIMENTA

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