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Meio ambiente - 06/11/2008 - 08h45

Paraíso das Águas vai ser beneficiada por PEC 495, que regulariza emancipação de municípios




Por Clodoaldo Silva

A emancipação do distrito Paraíso das Águas, localizado em Costa Rica, vai ser incluída no relatório final da Comissão Especial da Criação de Novos Municípios (que analisa a PEC 495/06), da Câmara dos Deputados, a ser apresentado na próxima semana. A decisão elevará para 61 o total de comunidades em todo o país a serem beneficiadas pelo Congresso Nacional com a PEC.

O deputado Dagoberto (PDT/MS), que integra o colegiado, enfatizou que o relatório final com a inclusão de Paraíso das Águas, representa uma vitória para atender os anseios da população desta localidade. "Esta foi a forma que encontramos para atender todos os distritos com processo de emancipação em andamento e que respeitaram as exigências legais impostas em seus Estados", destacou Dagoberto.

A apresentação do relatório será na terça-feira, após término do prazo regimental para apresentação de emendas, que termina hoje (6). Só depois deste período é que Manoel Júnior pode colocar o texto em votação na Comissão, que, em seguida, vai a votação em plenário.

"Vou adequar o relatório para que possa contemplar os quatro municípios", disse Manoel Júnior, referindo-se às localidades que seriam excluídas se fosse aprovado o texto da PEC 495, como tramita no Congresso. O texto determina que aos municípios criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual publicada até 31 de dezembro de 2000 sejam considerados legais. Isso beneficia 58 localidades no país, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Duas emendas apresentadas na Comissão propõe que sejam considerados emancipados quando houver "criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Desta maneira, serão atendidos os outros quatro distritos.

O Supremo Tribunal Federal (SRF) deu prazo até novembro deste ano para que o Congresso Nacional aprove um texto que regularize as emancipações, caso contrário pode julgar que os processos foram inconstitucionais.

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