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O Estado do Pantanal - 28/10/2008 - 09h10

Governo concede vantagem a instrutores da segurança pública




Edemir Rodrigues

Por Gizele Cruz de Oliveira, do Notícias MS

       Militares que ministrarem aulas em cursos de formação ou aperfeiçoamento em organizações da segurança pública do Estado terão direito a vantagem indenizatória. O benefício está assegurado por meio do Decreto número 12.638, publicado hoje (28) no Diário Oficial do Estado. A medida contempla, por exemplo, instrutores que atualmente participam da preparação de cerca de 900 novos soldados PM na Capital e no Interior.

Conforme o decreto, policiais militares ou bombeiro militar receberão vantagem indenizatória pelo exercício de atividades de ensino para servidores da carreira militar, de acordo com as disposições do art. 5º, inciso III e do art. 13 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008.

 

O valor da hora-aula corresponderá a 1% do subsídio inicial do 2º Sargento PM. O total da vantagem será equivalente ao número de horas-aula efetivamente ministradas, limitada em até 20 horas-aula semanais. O pagamento da hora-aula ministrada por servidores do Estado, pertencentes a outras categorias funcionais, e aos professores civis, credenciados e convidados pela unidade de ensino da Polícia Militar, será feito nesses mesmos termos.

 

Em caso de eventual impedimento, os militares-instrutores poderão contar com o auxílio de militares-monitores, que receberão 50% do valor da hora-aula paga ao titular.

 

A vantagem pecuniária pela atividade de ensino não será computada para cálculo da gratificação natalina e de outros adicionais ou vantagens; não gera direitos e vantagens e, não se incorpora aos vencimentos para fixação do subsídio dos policiais militares e aos proventos de aposentadoria ou pensão.

 

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