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Meio ambiente - 24/10/2008 - 13h30

Aprovado projeto de Diogo Tita que trata de licenças ambientais




Por Marilia Campelini

O projeto de lei nº 146/08 que altera a lei de Diretrizes de Licenciamento Ambiental Estadual e que estabelece prazos para a emissão de licença e autorizações ambientais, de autoria do deputado Diogo Tita, foi aprovado em primeira discussão pelos parlamentares da Assembléia Legislativa. A proposta voltará ao plenário para nova votação depois de ser analisada nas comissões de mérito.

Explicando sua proposição, Tita lembrou os carvoeiros estão enfrentando inúmeras dificuldades, ficando impossibilitados de exercer sua atividade fim em razão do excesso de processos em trâmite junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), o que impossibilita a análise dos processos no tempo estipulado por lei.
 
Pela proposta, os parágrafos citados terão a seguinte redação:
 
§4º - Nos casos em que os prazos estipulados por este artigo não forem cumpridos pela SEMAC (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia), os requerentes poderão fazer uso do objeto requerido no protocolo até seu deferimento ou indeferimento, devidamente fundamentados, sem qualquer restrição ou aplicação de multas por parte dos órgãos fiscalizadores, as quais, caso emitidas, serão anuladas de ofício.
 
§5º- Fica a critério do chefe do Poder Executivo a anulação, remissão, redução, anistia ou quaisquer outros tipos de benefícios aos infratores.
 
“Ao acrescentar o § 4º, este deputado busca dar mais eficiência ao serviço público, permitindo a esta classe trabalhar e gerar empregos diretos e indiretos, sem ficar aguardando a manifestação expressa do Poder Executivo Estadual”, disse Tita.
 
Ele lembrou de um ponto a ser destacado: os empresários de MS não podem ser penalizados pela falta de pessoal qualificado nem pelas deficiências estruturais dos órgãos estaduais afetos a esses problemas.
 
“Sabemos também que, quanto § 5º, os benefícios pretendidos, tais como, anistia, perdão e outras, são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual. Desta forma, fizemos menção a ela com intuito de sensibilizar o governo estadual no tocante às dificuldades financeiras pela qual passa o setor, bem como, pelas penalizações geradas pelo acúmulo do serviço público, qual não é de culpa do empresário nem do Estado”, completou o deputado.
 


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