zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Habitação - 26/07/2010 - 14h57

Ruiter veta projeto de lei que autoriza casas em área industrial




Por Redação Pantanal News/Gesiel Rocha – Assessor de Imprensa

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) encaminhou à Câmara Municipal de Corumbá nesta segunda-feira (26) o veto total ao projeto de LeiComplementar n°. 137/2010,que altera a Lei Complementar n°. 093/2006, de Abril de 2006, permitindo aconstrução de unidades habitacionais em área destinada a empreendimentosindustriais no município. Conforme a mensagem nº. 017/2010 enviada aoLegislativo municipal, o veto deve-se tanto a aspectos de constitucionalidadeem relação ao planejamento urbano, quanto a razões que impedem a área –localizada próxima à fábrica de cimento Itaú – de receber casas, por suascaracterísticas eminentemente industriais.

A iniciativa da Câmara visa alterar a Área Especial deInteresse Econômico e Social (AEIES) que, conforme a lei de 2006, destina-seexclusivamente à manutenção de iniciativas ou a novos empreendimentosindustriais. Com a alteração, a área passaria a “atender à manutenção deiniciativas ou a novos empreendimentos residenciais tanto do Município como doEstado de Mato Grosso do Sul”. No entanto, o prefeito defende que a Constituição Federalatribuiu especificamente ao Executivo a competência para criar e executar apolítica de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociaisda cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A mensagem esclarece que, do ponto de vista constitucional, tambémé atribuição do Executivo promovero ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle de uso, doparcelamento e da ocupação do solo urbano. “Acrescente-se mais que osMunicípios que possuírem mais de 20 mil habitantes devem possuir Plano Diretor,que constitui instrumento básico da política de desenvolvimento urbano”, diz umtrecho do documento. A justificativa acrescenta que aLeimunicipal é que declara e delimita o perímetro urbano para os finsadministrativos, urbanísticos e tributários, atendidos os requisitos mínimos danorma federal.

No entendimento do chefe do Executivo corumbaense, a modificação da destinação deárea industrial para residencial só seria possível mediante prévia alteração daLei de zoneamento municipal, em consonância com o interesse público, exigindo participaçãodas comunidades envolvidas e a análise dos impactos nas atividades empresariaisda região. Qualquer medida diferente desta incorreria em ilegitimidade jurídicae política do processo. “As alterações no Plano Diretor, dentre as quais seinclui a delimitação do perímetro urbano, devem ser efetuadas exclusivamentepor lei, de iniciativa do Executivo e só por outra lei pode ser modificada”,acrescenta.

Razões

Além dos aspectos constitucionais apontados para o veto,Ruiter destaca que há inúmeras razões ambientais, urbanísticas, deinfraestrutura e de saúde pública que impedem a destinação da área paraempreendimentos residenciais. “A construção de casas é uma prioridade de nossa administração,mas que deve ser perseguida respeitando os aspectos técnicos e o planejamentourbano. Foi o que determinamos com a elaboração do Plano Diretor local. Porisso, entendemos que ao lado de uma fábrica de cimento não é local adequadopara concentrar pessoas, e sim empresas, pois não há e nem haverá infraestrura urbanae muito menos qualidade de vida”, afirma.

Ainda no entendimento do prefeito, ocorreria um grandedesequilíbrio social caso uma região de características industriais e sem osinstrumentos urbanos – escolas, creches, postos de saúde, áreas de lazer esistema de transporte – recebesse, de uma hora para a outra, cerca de 6 milpessoas, incluindo idosos e crianças. Ele se refere às obras que o Governo doEstado já iniciou no local com vistas à construção de 1,2 mil casas, de forma completamenteirregular em relação aos projetos de loteamento e de engenharia. As obras começaramà revelia do Município, sem que este pudesse analisar a viabilidade técnica doempreendimento.

“Bem ao lado daquela área passa o gasoduto, que custou R$ 53milhões e lá foi construído justamente por ser a região destinada aodesenvolvimento industrial de Corumbá”, enfatizou Ruiter, acrescentando: “Portanto,tivemos ali altos investimentos com o intuito de que futuros empreendimentos,como a termelétrica, por exemplo, possam produzir energia e atrair inúmerasempresas, gerando milhares de empregos e transformando o município em umverdadeiro polo gás-químico”. Além da fábrica de cimento Itaú e do gasoduto, aárea também está localizada ao lado de uma rodovia e da hidrovia do RioParaguai, sendo também cortada pela ferrovia.

 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

 

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 

area
Comentários
 
Últimas notícias do canal
17/05/2017 - 07h35
Reinaldo Azambuja entrega 300 casas em Fátima do Sul nesta quarta
19/01/2017 - 12h31
Parceria para construção de casas deve sair até o fim do mês, diz Reinaldo
10/11/2016 - 05h55
MS é o primeiro estado a receber nova etapa do Minha Casa Minha Vida
17/10/2016 - 12h55
Com investimentos de R$ 35 mi, governador entrega 568 casas
27/09/2016 - 07h55
Reinaldo visita Dourados com o ministro das Cidades para entrega de casas
 
Últimas notícias do site
18/10/2017 - 16h10
Local de prova do Enem será divulgado na sexta a partir das 10h, diz Inep
18/10/2017 - 16h10
Central 0800 permite solicitação de serviços referentes à iluminação pública
18/10/2017 - 16h05
Corumbá: Estudantes devem fazer rematrícula para vaga na Rede Municipal de Ensino
18/10/2017 - 15h40
Casa pega fogo em Marília e bombeiros salvam casal de cães e oito filhotes
18/10/2017 - 10h57
PMA prende foragido da justiça durante fiscalização
 

zap

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.