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Meio ambiente - 17/06/2010 - 11h45

Governo publica decreto com alterações sobre atividades de impacto ambiental




Por Redação Pantanal News/Boris Valerio Verbisck(NotíciasMS)

Campo Grande (MS) - O governo do Estado publicou hoje (17), no Diário Oficial, um decreto que altera e acresce dispositivos ao decreto que regulamenta a lei Estadual n° 3.709, de 16 de julho de 2009. Esta lei fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.

O decreto é formado por tabelas que compõem a matriz para valoração do grau de impacto, onde estão estabelecidos procedimentos para análise dos componentes de localização, componentes de fatores ambientais, sociocultural e econômico e a natureza dos impactos.

De acordo com o decreto, os indicadores de cada componente são constituídos por valores (pontos), conforme tabelas de analise do componente. A soma dos pontos de cada componente representará o valor do Grau de Impacto (GI), que equivale à porcentagem da Compensação Ambiental (CA) do empreendimento avaliado.

Cada categoria de empreendimento terá seu quadro configurado de acordo com a sua especificidade. A compensação ambiental incidirá sobre o somatório dos investimentos que causem impacto ambiental negativo não mitigável, ou seja, sobre o valor de referência. O decreto está disponível na página eletrônica www.imprensaoficial.ms.gov.br .

 

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