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Emprego - 12/05/2010 - 14h00

Servidor do judiciário terá estabilidade após três anos de trabalho




Por Redação Pantanal News/Luciana Gabas(NotíciasMS)

Campo Grande (MS) - O governador André Puccinelli sancionou a lei que define prazo de 30 meses para o período de experiência do servidor público do judiciário e determina que o assistente de juízes seja bacharel em Direito.

          De acordo com a Lei Nº 3.893 de 11 de maio de 2010, publicada hoje (12) no Diário Oficial do Estado, a avaliação do Estágio Probatório para registro de desempenho do servidor será a cada seis meses até completar o 30º mês, contados a partir do início do exercício no cargo. A estabilidade no serviço público será declarada após a avaliação do servidor durante o período de três anos, consecutivos ou não.

          O modelo do boletim de avaliação, as regras específicas para preenchimento e a regulamentação do estágio devem seguir a resolução do órgão. O servidor deve cumprir período probatório, obrigatoriamente, no exercício das atribuições do cargo específico para o qual tenha sido nomeado.

No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou para função de confiança, de ausência ou de afastamento do servidor em estágio probatório por período superior a 60 dias, a contagem para fins de avaliação será suspensa, recomeçando nova contagem a partir do retorno do servidor às suas atividades no cargo efetivo.

A Lei entra em vigor a partir da data de publicação, mas produzirá efeito a partir de 1º de fevereiro deste ano.

 

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