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Meio ambiente - 23/04/2010 - 14h05

Semac publica resolução sobre projetos oficiais em favor da biodiversidade




Por Redação Pantanal News/Tereza da Penha(NotíciasMS)

Divulgação
recurso

       Campo Grande (MS) - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), publicou no Diário Oficial de hoje (23), a resolução número 007/2010, que dispõe sobre os projetos oficiais da secretaria que revertam em favor da conservação da biodiversidade que se refere o art. 12, da lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Segundo o órgão, tais projetos serão reconhecidos para efeitos de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

          De acordo com a resolução, serão admitidos na condição de Projetos Oficiais da Semac, dentre  outros, os  que impliquem  em:  I) -  manejo  da  fauna silvestre;  II) criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação de domínio público; III) recuperação de Áreas de Preservação Permanente; IV) reflorestamento.

         A Semac informa que será admitido na condição de projeto oficial, aquele que vise a sustentabilidade financeira de centros de reabilitação de animais silvestres, assim como, os que visem o manejo conservacionista ou ao aproveitamento econômico sustentável da fauna silvestre. E ainda, será admitido como projeto oficial, a implementação de ações ligadas à captação de recursos para aquisição e doação de áreas ao Estado, com o fim de contribuir para criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação de domínio público.

        Segundo a Semac serão estabelecidas em Portaria do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) as condições e critérios específicos para cada tipologia de projeto. A portaria entra em vigor a partir desta sexta-feira (23).

 

         As informações, bem como os documentos necessários para o projeto, encontram-se no Diário Oficial do Estado, de número 7.690, de 23 de abril de 2010 (página 20), no site www.imprensaoficial.ms.gov.br


 

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