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Meio ambiente - 30/03/2010 - 16h09

Resolução estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado




Por Redação Pantanal News/Notícias.MS

divulgação
recurso

          Campo Grande (MS) - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) publicou hoje (30), no Diário Oficial do Estado, uma resolução que estabelece o processo simplificado para licenciar o transporte de carvão vegetal em Mato Grosso do Sul.

 De acordo com a resolução, os interessados em desenvolver atividade de transporte de carvão vegetal no território do Estado de Mato Grosso do Sul deverão proceder ao licenciamento ambiental mediante o protocolo, junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), ou em uma de suas Unidades Regionais, do Comunicado de Atividade, disponível no site www.imasul.ms.gov.br .

O cadastramento terá que ser feito em até 180 dias a contar de hoje (30) e neste período só não estarão sujeitos à autuação por falta de licença os que realizarem somente o transporte de carvão frio, que é o carvão com mais de 48 horas de sua retirada do forno de produção, desde que o transportador esteja precavido quanto ao risco de combustão.

 Também fica isento de multa quem transportar o carvão embalado em sacaria ou, no caso de transporte a granel, recoberto com lona e efetuar a manutenção e o abastecimento dos veículos transportadores somente em locais dotados de sistema de controle ambiental, a exemplo dos postos de combustíveis e serviços.

 

Para realizar o protocolo, são necessários os seguintes documentos anexos ao Comunicado de Atividade: cópia do CPF e RG do requerente, se pessoa física; contrato social registrado, CNPJ/MF e inscrição estadual, quando se tratar de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Ltda, e Ata de Eleição da atual diretoria quando se tratar de sociedade anônima; cópia do respectivo Certificado do CAF - Cadastro Eletrônico de Pessoas Físicas e Jurídicas que Desempenham Atividade Florestal, certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o tipo de atividade pretendida está em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, publicação da Súmula do pedido do licenciamento ambiental no Diário Oficial do Estado e em periódico de circulação local/regional conforme modelo fornecido pelo Imasul, comprovante de pagamento dos custos de análise da licença, conforme guia de recolhimento fornecida pelo Imasul e cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) de cada veículo usado transporte.

 

O Comunicado deverá ser apresentado em duas vias sendo que após o protocolo no Imasul, o requerente ficará de posse de uma via que deverá ser mantida (original ou cópia autenticada) junto ao(s) veículo(s) transportador(es) para os casos de vistoria e fiscalização. Foi dispensada a realização de vistoria prévia aos veículos ou bases fixas das transportadoras, a qual poderá ser realizada a qualquer tempo.

 Ainda de acordo com a resolução, uma vez protocolado, o Comunicado de Atividade constitui-se em Licença Ambiental para a atividade de transporte de carvão, sem prejuízo de outras exigências legais tais como o porte do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais (DAEMS), relativo à TMF ou ainda o Documento de Origem Florestal (DOF) correspondente à carga, quando couber.

Os Comunicados de Atividade terão validade de três anos e deverão ser renovados 30 dias antes de seu vencimento por meio do protocolo, no Imasul ou em uma de suas Unidades Regionais. A resolução pode ser conferida na edição de hoje (30), no site www.imprensaoficial.ms.gov.br .


 

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