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O Estado do Pantanal - 07/10/2008 - 10h40

Decreto fixa receita para recolhimento de ICMS no Simples Nacional




Por Magda Tebcharani, do Notícias MS

O governo do Estado publicou, hoje (07) no Diário Oficial, o decreto número 12.627, que dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. Para recolhimento de ICMS no Simples Nacional, o Estado estabeleceu para o ano-calendário de 2009, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 1,8 milhão.

 

Para fixar as faixas de receita, o governo estadual levou em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

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