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Eleições 2008 - 30/09/2008 - 14h00

Juiz Eleitoral de Caarapó abixa portaria para o dia da eleição




Por Alexsandra Melo

O Juiz da 28ª Zona Eleitoral de Caarapó, Dr. Fernando Chemin Cury, baixou a Portaria nº 11/2008, detalhando regras sobre o que é permitido e o que é proibido no dia da eleição. Confira abaixo:

PORTARIA Nº 11/2008

O Dr. Fernando Chemin Cury, MM. Juiz da 28ª Zona Eleitoral de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei,

CONSIDERANDO o que dispõe o Código Eleitoral, a Lei n.º 9.504/97 e as Resoluções/TSE ns.º 22.712/2008 e 22.718/2008;

CONSIDERANDO que ao Juiz Eleitoral compete, além de exercer a competência jurisdicional em matéria eleitoral, regular, administrar e direcionar as eleições, com o objetivo de garantir um pleito eleitoral tranqüilo, ordenado e igualitário;

CONSIDERANDO o poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que compete à Justiça Eleitoral velar para regularidade e legalidade do pleito eleitoral, emitindo, para tanto, ordens e determinações que devem ser necessariamente atendidas;

RESOLVE:

Art. 1º – No dia das eleições a votação terá início às 08:00 horas e término às 17:00 horas, horário local.

Art. 2.º – No dia da eleição somente será permitida a entrada nos colégios eleitorais:

I – das pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral para trabalharem (presidentes de mesa, auxiliares da justiça eleitoral, 1º e 2º mesários, etc);

II – dos fiscais dos Partidos Políticos e Coligações, advogados e delegados, previamente cadastrados e identificados com o crachá expedido pela Justiça Eleitoral, na forma das Portarias n.º 09/2008 e 010/2008 e nos limites impostos pela Lei;

III – do eleitor que for votar, justificar o voto ou acompanhar algum idoso ou pessoa portadora de alguma deficiência que necessite de auxílio para a votação.

§ 1.º As pessoas mencionadas no inciso I desse artigo deverão comparecer ao respectivo colégio eleitoral 01 (uma) hora antes do horário previsto para o início da votação.

§ 2.º Somente será permitida a permanência de 01 (um) fiscal de cada coligação, nas salas em que funcionarem as seções (mesas receptoras).

§ 3.º É terminantemente proibido ao fiscal dos partidos ou coligações conversar com eleitores, dar orientação e instrução de votação ou ficar fora de sua respectiva sessão, sob pena de poder ser excluído dos trabalhos e, se necessário for, preso por crime de desobediência eleitoral.

§ 4.º O eleitor deverá se apresentar ao Auxiliar da Justiça Eleitoral no portão de entrada do colégio de votação, apresentando o título eleitoral ou um documento com foto, sob pena de não ser autorizada a sua entrada.

§ 5.º Proferida a votação ou entregue a justificativa, o eleitor deverá, imediatamente, sair do colégio eleitoral, sob pena de prisão por crime de desobediência eleitoral.

Art. 3.º – No dia da eleição é permitido o uso, individual e silencioso, de camiseta, boné, broche ou dístico com nome de Coligação ou Partido Político, bem como o uso de apenas um adesivo em veículo particular.

Art. 4.º – No dia da eleição é terminantemente proibido:

I – jogar ou distribuir panfletos, jornais, santinhos ou qualquer outro tipo de impresso que veicule propaganda eleitoral;

II – estacionar veículo com adesivo ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral de candidatos, nas imediações dos colégios eleitorais, entendido como local com distância menor do que 50 metros do respectivo colégio.

II – a circulação de qualquer carro de som relacionado a candidato, partido político ou coligação, ou de carros ostensivamente adesivados com propaganda eleitoral de candidato ou coligação;

III – a realização de comício, passeatas ou carreatas;

IV – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

V – o aliciamento de eleitor com o objetivo de obter o seu voto;

VI - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;

VII – o fornecimento gratuito de alimentos e transporte coletivo a eleitor.

 Art. 5.º – As pessoas que eventualmente descumprirem os termos dessa portaria ou, de qualquer forma, atrapalharem o bom andamento do pleito eleitoral, serão detidas e recolhidas em local apropriado, de lá saindo depois de encerrada a votação, sem prejuízo de responderem a eventual processo criminal por crime de desobediência eleitoral ou outro tipo penal.

Parágrafo único. Os veículos que estiverem em desconformidade com o disposto nessa Portaria e forem flagrados transitando, sem prejuízo da responsabilidade criminal e eleitoral de seu condutor, serão detidos e encaminhados ao pátio das Polícias Militar ou Civil, liberando-se somente depois do término da votação.

Art. 6.º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Publique-se no átrio do Cartório Eleitoral.

Encaminhe-se cópia desta à Egrégia Corregedoria Regional Eleitoral, para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Encaminhe-se, ainda, cópia ao Ministério Público Eleitoral, aos representantes dos partidos políticos e/ou coligações, aos veículos de comunicação local (sites, rádios e jornais) e à Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Eleitoral, com a finalidade de ampla divulgação.

Cumpra-se.

Caarapó-MS, 29 de setembro de 2008.

FERNANDO CHEMIN CURY

Juiz da 28ª Zona Eleitoral

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