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Meio ambiente - 30/09/2008 - 13h10

Governo estadual concede descontos de TMF a produtores que respeitam o meio ambiente




Por Fabio Pellegrini, do Notícias MS

         Resolução conjunta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência E Tecnologia (Semac) e Secretaria e Estado de Fazenda (Sefaz) publicada hoje (30) no Diário Oficial do Estado disciplina os procedimentos para concessão da redução dos valores devidos a título de cobrança da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

A Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) foi criada no ano passado e permite que o Estado faça o controle relativo à fiscalização das atividades de transporte, comercialização, consumo, utilização, beneficiamento, transformação ou industrialização de produtos ou subprodutos florestais.

 

         Segundo Roberto Gonçalves, superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a TMF constitui exemplo da responsabilidade e seriedade com que o governo do Estado vem buscando o fortalecimento do desenvolvimento sustentável: “Para obter desconto no pagamento da TMF, o sujeito passivo deve comprovar investimentos em florestas plantadas em território sul-mato-grossense ou em projetos ambientais da Semac/Imasul, o que refletirá significativamente na redução da pressão sobre florestas nativas, na melhoria ambiental e no desenvolvimento do setor florestal. Por outro lado, caso não faça tais investimentos e opte por pagar a TMF em sua plenitude, os recursos arrecadados convertem para a fiscalização, controle e monitoramento ambiental, ou seja: o meio ambiente ganha mais uma vez!”

 

A TMF é concedida a qualquer pessoa, física ou jurídica que, devidamente licenciada, atue no transporte ou movimentação de produtos ou subprodutos florestais na condição de destinatário dos mesmos, ainda que localizada em outra unidade da Federação.

 

O valor da TMF pode ser reduzido no valor equivalente ao dos investimentos que a pessoa, física ou jurídica, tenha realizado em projetos cuja execução seja de responsabilidade da Semac e tenham por objetivo a restauração ou conservação da biodiversidade, tais como aqueles destinados ao manejo da fauna silvestre e à criação, ampliação e regularização de unidades de conservação.

 

         A concessão pode ser dada também a projetos que visem à formação, no Estado de Mato Grosso do Sul, de estoques de produtos e subprodutos florestais para serem destinados ao próprio sujeito passivo, e que estejam vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS), compreendendo planos de manejo florestal, de florestas nativas suscetíveis de exploração econômica e projetos de implantação de florestas de produção própria ou de terceiros.

 

Os descontos oferecidos podem ser de até 90% do valor da TMF, dependendo dos investimentos a serem doados pelos interessados ao governo estadual como áreas, equipamentos, financiamentos ou recursos para integração de unidades de conservação estaduais, realização de programas, projetos ou ações governamentais, sob responsabilidade do Imasul, voltados à restauração ou conservação da biodiversidade, tais como aqueles destinados ao manejo da fauna silvestre, inclusive para gestão de seu aproveitamento econômico, e à criação, ampliação e regularização de unidades de conservação;

 

Os interessados em requererem tal redução da TMF devem apresentar o seu pedido ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), no período de 15 de outubro a 15 de dezembro de cada ano.

 

Aos servidores do Imasul cabe instituir e operacionalizar o sistema informatizado; aos servidores da Semac, cabe a apreciação do pedido de concessão de redução da TMF, em todos os seus aspectos, seu deferimento ou indeferimento; fiscalização das atividades de transporte, comercialização, consumo, utilização, beneficiamento, transformação ou industrialização de produtos ou subprodutos florestais.

 

Aos servidores da Sefaz cabe a emissão de documentos fiscais e da fiscalização de mercadorias em trânsito, pertencentes ao Grupo TAF, bem como aqueles designados para o acompanhamento dos processos de concessão da redução do valor da TMF.

 

Ainda de acordo com o documento, a Polícia Militar Ambiental (PMA) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual (PRE) serão responsáveis pela fiscalização de mercadorias em trânsito, e em caso de irregularidades, estas corporações deverão aplicar as penalidades previstas na lei de crimes ambientais, na lei tributária e no código penal ao requerente da concessão da redução da TMF que faltar com verdade, omitir informação, induzir ao erro ou cometer sonegação fiscal.

 

Para ler o documento na íntegra, acesse o link http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO7307_30_09_2008.pdf Para sanar dúvidas, a Semac disponibiliza o telefone (67) 3318 5648, durante horário comercial.

 

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