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Eleições 2008 - 30/09/2008 - 07h50

Código impede que eleitores sejam presos a partir desta terça-feira




Por Amaro Terto, Última Instância.uol.com.br

A partir desta terça-feira (30) e até 48 horas depois do encerramento do primeiro turno das eleições municipais, que acontecerá no próximo domingo (5), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. As exceções são flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, desrespeito a salvo-conduto, conforme determinação do artigo 236 do Código Eleitoral.

A salvaguarda em favor dos eleitores que sofrerem qualquer tipo de violência na sua liberdade de votar pode ser expedida pelo juiz eleitoral ou até mesmo pelo presidente da mesa receptora de votos. Quem desrespeitar essa garantia, pode ser preso por até cinco dias.

Na quinta-feira (2), o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora já poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar, como dispõe o artigo 235 do Código Eleitoral.

Criado em 1965, o código é uma herança do regime militar brasileiro, época de cerceamento dos direitos políticos e civis. Sua instituição visava evitar as prisões feitas de maneira arbitrária, uma vez que não existia o artigo 5º da Constituição Federal, que garante os direitos fundamentais do cidadão. Hoje, as prisões de eleitores, à exceção dos que já têm sentença transitada em julgado (quando não há mais recursos judiciais cabíveis), têm de ser fundamentadas e comunicadas ao juiz eleitoral no prazo de 24 horas.

Segundo o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), a medida visa garantir a liberdade de voto do cidadão. Para o promotor eleitoral Eduardo Rheingantz, do MPE (Ministério Público Eleitoral), a medida garante que não exista a possibilidade de transgressão do exercício da cidadania.

“Essa prisão que não pode ocorrer é a processual ou decorrente de condenação, cuja ordem já foi expedida há algum tempo ou poderia ter sido expedida anteriormente. É um tempo de espaço curto, em que não há nenhum prejuízo para a realização da Justiça criminal. Na competição entre a realização da Justiça Eleitoral e o exercício da cidadania, preferiu-se privilegiar a cidadania. Não é que as prisões foram canceladas ou revogadas, é apenas uma suspensão temporária em que o Estado está impedido de expedir esses mandados de prisão”, afirmou o promotor.

Rheingantz avalia que, no longo prazo, a medida deixará de existir. “Quanto mais madura a democracia, menos salvaguardas ela precisa. A cidadania madura não precisa de tantas defesas e proteções. Ela própria é forte. Isso ainda é razoável num sistema que ainda está se consolidando”, disse.

De acordo com o TSE (Tribuna Superior Eleitoral), em 5.563 municípios brasileiros ocorrem disputas pelos cargos de prefeito e vice, e por mais de 52 mil cadeiras de vereador. Levantamento preliminar do tribunal apontou que 380 mil candidatos se registraram para os três cargos. Os eleitores com domicílio eleitoral no Distrito Federal não votam nestas eleições, nem os que estiverem no exterior.

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