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Habitação - 30/09/2009 - 09h49

Secretário de Habitação debate “Minha Casa Minha Vida” no Fórum Nacional sobre Conflitos Fundiários









Por Redação Pantanal News/Andressa Lopes Assecom SEHAC

A reforma urbana em face do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei Federal nº 11.977/09) será tema do workshop realizado, hoje (30) a partir das 10 horas, no auditório do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo. A palestra sobre o assunto será ministrada pelo Procurador do Ministério Público de São Paulo, Ivan Carneiro.  

 

O secretário de Estado de Habitação e das Cidades Carlos Marun, que também preside o Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) irá ser o debatedor do tema.

A discussão sobre do Programa Minha Casa, Minha Vida entrará nos seguintes tópicos: a demarcação urbanística suas fases e efeitos; irreversibilidade da demarcação urbanística; demarcação urbanística x preservação ambiental. Além da discussão sobre a aplicação do art. 71, da Lei 11.977/09, que trata do registro direto dos parcelamentos anteriores a Lei n° 6766/79 (Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano).

“Vejo na abordagem do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por objetivo a construção de um milhão de moradias com recursos subsidiados no valor de R$ 34 bilhões, a oportunidade de que todos esclareçam suas dúvidas sobre esse programa habitacional que visa à redução do déficit habitacional brasileiro”, pontuou Marun.

Esse workshop faz parte do 1º Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Ontem (29), durante a abertura do evento o Ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ assinou com o secretário Marun, presidente do FNSHDU o Termo de Cooperação Técnica (entre as entidades CNJ e FNSHDU), que tem como objetivo programar ações conjuntas para a resolução de conflitos fundiários.

 

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