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O Estado do Pantanal - 19/09/2008 - 12h05

CIB de MS aprova orçamento da proposta do Feas para 2009




Por Tereza da Penha, do Notícias MS

        A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), por intermédio da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) publicou, no Diário Oficial de hoje (19), a deliberação 144 de 29 de agosto de 2008, que pactua o critério de partilha do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para os Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas), para o exercício de 2009. Em anexo à resolução, está o orçamento da proposta do Feas, no total de R$ 11.112.000,00, para o próximo ano.

          De acordo com as informações da Setas, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social estabelecem que os recursos para o financiamento da Assistência Social integram o orçamento da Seguridade Social, sendo de responsabilidade das três esferas de governo.    

          Com a instituição do Sistema Único de Assistência Social e o aumento de 100% concedido pelo governador do Estado para o Fundo Estadual de Assistência Social, a Setas assumiu o desafio de desenvolver um novo critério de partilha para co-financiar as ações socioassistenciais desenvolvidas nos 78 municípios de nosso Estado.    

          Para tanto, em parceria com a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS) foi constituída a Câmara Técnica com o objetivo de propor o novo estudo.    

          A nova Sistemática de Co-Financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social, para o exercício de 2009, assegura os princípios e fundamentos legais do Sistema Único de Assistência Social e demandas regionais, que devem ser observados pelos respectivos gestores e conselheiros municipais de assistência social na aplicação dos recursos do Estado em seus municípios.  

          Segundo a Setas, este trabalho é um marco na história da Política de Assistência Social em Mato Grosso do Sul, rompendo com a relação convenial, instituindo o repasse regular fundo a fundo, desburocratizando o co-financiamento das ações e respeitando os municípios como entes federados autônomos.

Veja o Resumo Orçamentário da Sistemática de Co-Financiamento para 2009:

1º Piso Linear* R$ 6.155.022,00
2º Plus* R$ 2.312.400,00
3º Concurso de Projetos R$ 1.400.000,00
TOTAL R$ 9.867.422,00
Saldo** R$ 1.244.578,00
TOTAL ORÇAMENTO R$ 11.112.000,00   

          Na resolução da Setas, publicada hoje (19), também estão os anexos com dados sobre os princípios, proposta, concurso de projetos, regras gerais, bem como o critério de partilha do Feas para o exercício 2009, com a relação dos 78 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.   

          Mais informações sobre o assunto no site www.imprensaoficial.ms.gov.br  (Diário Oficial número 7300, de 19 de novembro de 2008, páginas 8 a 12).

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