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Habitação - 21/09/2009 - 15h53

Assembleia será palco de seminário sobre Moradia Digna




Por Redação Pantanal News/Notícias.MS

Campo Grande (MS) - Acontece na terça-feira (22) na Assembleia Legislativa o primeiro Seminário Regional que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 285/2008 que trata da regulamentação da vinculação de recursos orçamentários para o setor habitacional brasileiro.

          PEC nº 285/2008 ou PEC da Mordia Digna          

          Dispõem sobre a vinculação permanente de recursos do orçamento da União (2%) e dos Estados e municípios (1%) à produção de moradia digna às famílias de menor renda. Essa vinculação seria por um período de 30 anos ou até a equalização do déficit habitacional brasileiro, que gira em torno de 7,9 milhões de unidades habitacionais.

          A PEC da Moradia Digna tramita na Câmara dos Deputados e está sendo analisada pela Comissão Especial que emitirá parecer sobre a matéria. O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já acontece com saúde e educação.

          Para Zezéu, Estados e municípios, assim como o Distrito Federal, não terão problemas por causa da vinculação de receitas a investimentos na área habitacional.

          "A vinculação que nós fazemos é da ordem de 1%. Hoje, se nós observarmos, os recursos aplicados na habitação, no programa Minha Casa Minha Vida e demais programas implementados, supera em valor o que é previsto pela PEC. Só que o que a gente tem hoje são programas de governo. Nós queremos que seja um programa do Estado brasileiro", destaca.

          A habitação se tornou protagonista no combate à crise financeira. Tanto que o presidente Luis Inácio Lula da Silva lançou o Programa Minha Casa, Minha Vida que tem como meta a construção de 1 milhão de moradias com um investimento de R$ 34 bilhões.

          Para o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, o Minha Casa, Minha Vida é um marco na história do País, porém a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 285 irá fazer com que a moradia digna seja priorizada em todos os governos independente de partido político.

          "Efetivamente, a aprovação da PEC da Moradia Digna não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento.

          "Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

          Para que o assunto Moradia Digna possa ser discutido de maneira ampla, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados decidiu fazer seminários regionais com o intuito de que não só políticos, mas toda a sociedade possa participar com suas opiniões sobre a PEC nº 285.

          Seminários Regionais

          Ficou acertado, entre o secretário de Habitação, Carlos Marun, o deputado federal Moka e o presidente da Comissão Especial, o deputado Renato Amary, que no dia 22 de setembro haverá em Campo Grande o Primeiro Seminário da PEC da Moradia Digna.

          O evento acontecerá na Assembleia Legislativa a partir das 9 horas e contará com a presença do presidente da comissão especial, Renato Amary.

          Também serão realizados seminários em outras cidades brasileiras: Salvador, São Paulo, Porto Alegre e Belém.

          Serviço:

Seminário Regional – PEC Moradia Digna em Campo Grande
Data: 22/09/2009 - terça-feira
Horário: 9 horas
Local: Assembleia Legislativa

 

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