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Habitação - 18/09/2009 - 16h29

Assembleia será palco de seminário sobre Moradia Digna




Por Redação Pantanal News/Andressa Lopes Assecom SEHAC

Acontece na terça-feira (22) na Assembleia Legislativa o primeiro Seminário Regional que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 285/2008 que trata da regulamentação da vinculação de recursos orçamentários para o setor habitacional brasileiro.

PEC nº 285/2008 ou PEC da Mordia Digna

Dispõem sobre a vinculação permanente de recursos do orçamento da União (2%) e dos Estados e Municípios (1%) à produção de moradia digna às famílias de menor renda. Essa vinculação seria por um período de 30 anos ou até a equalização do déficit habitacional brasileiro que gira em torno de 7,9 milhões de unidades habitacionais.

A PEC da Moradia Digna tramita na Câmara dos Deputados e está sendo analisada pela Comissão Especial que emitirá parecer sobre a matéria.  O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já acontece com saúde e educação.

Para Zezéu, estados e municípios, assim como o Distrito Federal, não terão problemas por causa da vinculação de receitas a investimentos na área habitacional.

"A vinculação que nós fazemos é da ordem de 1%. Hoje, se nós observarmos, os recursos aplicados na habitação, no programa Minha Casa Minha Vida e demais programas implementados, supera em valor o que é previsto pela PEC. Só que o que a gente tem hoje são programas de governo. Nós queremos que seja um programa do estado brasileiro", destaca.

A habitação se tornou protagonista no combate à crise financeira. Tanto que o presidente Luis Inácio Lula da Silva lançou o Programa Minha Casa, Minha Vida que tem como meta a construção de 1 milhão de moradias com um investimento de R$ 34 bilhões.

Para o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun o Minha Casa, Minha Vida é um marco na história do país, porém a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição – PEC nº 285 irá fazer com que a moradia digna seja priorizada em todos os governos independente de partido político.

"Efetivamente, a aprovação da PEC da Moradia Digna não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento.

"Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

Para que o assunto Moradia Digna possa ser discutido de maneira ampla a Comissão Especial da Câmara dos Deputados decidiu fazer seminários regionais com o intuito de que não só políticos, mas toda a sociedade possa participar com suas opiniões sobre a PEC nº 285.

Seminários Regionais
Ficou acertado, entre o secretário de Habitação Carlos Marun, o deputado federal Moka e o presidente da Comissão Especial o deputado Renato Amary (PSDB/SP) que no dia 22 de setembro haverá em Campo Grande o Primeiro Seminário da PEC da Moradia Digna.

O evento acontecerá na Assembleia Legislativa a partir das 9 horas e contará com a presença do presidente da comissão especial, Renato Amary.

Também serão realizados seminários em outras cidades brasileiras: Salvador, São Paulo, Porto Alegre e Belém.

 

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