REFORMA GOV MS
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Artigos - 24/07/2009 - 09h09

Direito Autoral na Internet




Por Jane Resina Fernandes de Oliveira (*)

Face ao grande desenvolvimento tecnológico e a velocidade de novas informações que afetam direta e indiretamente o mercado como um todo, a Internet, tornou-se, além de meio de comunicação e entretenimento, ferramenta indispensável de trabalho na vida de todos. O uso do computador se faz necessário em todos os segmentos da vida humana, sendo uma fonte quase que inesgotável  de informação e pesquisa. Desta feita, todos os atos e fatos ocorridos em virtude, ou através da Internet, exigem atuação enérgica do Direito, que não deve estar ausente diante dessa nova realidade.

 

Com todo o desenvolvimento da Internet, que acabou por introduzir novos conceitos de comunicação e inaugurou a sociedade da informação, surgiram também, inúmeras questões, inseridas em ambientes absolutamente inéditos, sem precedentes de legislação específica. A era da informação, a transformação social estabelecida com a globalização, e o uso da Internet, fonte inesgotável de conhecimento, obriga os estudiosos das mais diversas áreas, a encontrar meios jurídicos e técnicos para o estabelecimento de regras aos usuários, garantindo, no ambiente virtual, os direitos já conquistados pelo homem no mundo real.

 

O avanço tecnológico não retroage, é um caminho sem volta, e cabe ao cidadão, encontrar meios técnicos e jurídicos para adequação e adaptação a essa nova realidade, que já faz parte da vida de todos. O acesso virtual a todo tipo de informação permite ao usuário, uma diversidade de temas, além da rapidez e precisão, e, o conhecimento da legislação aplicada à espécie, é imprescindível, pois garante a legalidade na utilização do ambiente digital.

 

Normalmente ouve-se das pessoas que utilizam a Internet, através de suas maiores modalidades como: e-learning, e-commerce, e-governament entre outras, que a Internet é um mundo sem lei, e que, a legislação do “mundo real” não tem qualquer aplicabilidade no  “mundo virtual”. Ocorre, no entanto, que tal afirmativa não é verdadeira, a Internet não é um mundo sem lei,  uma vez que, tudo aquilo que acontece através da Internet teve origem no mundo real, e são as pessoas  que realizam ou não realizam determinados atos.

 

A sociedade evolui rapidamente, mas a legislação se adapta a essa evolução, e não pode o poder judiciário deixar de decidir uma lide, com o argumento que não existe legislação para  determinados fatos e atos. No caso específico dos direitos autorais, a  Lei nr. 9.610/98,  dispõe sobre os direitos do autor e do registro, cuja legislação é plenamente aplicável,  e garante ao autor os seus direitos.

 

A maior dificuldade concernente ao assunto, é exatamente descobrir aquele que praticou a infração através do meio Internet. Há, no entanto, meios técnicos para tal fim, como também, há meios técnicos para que o Autor evite a cópia de seus trabalhos sem a sua autorização, e não é correto utilizar do argumento da ausência de legislação. O que ocorre, na realidade, é uma evolução tecnológica impressionante, e que deixa o Autor sem saber ao certo, se há ou não a preservação dos seus direitos no “ mundo virtual” .

 

É de fundamental importância analisar neste momento, a mudança de paradigma porque passam os autores de trabalhos publicados. Porque na realidade, será que devem, referidos autores,  esperar lucro ou recebimento de direitos autorais face à publicação de seus trabalhos na Internet? Em caso positivo, até poderiam tê-lo, através do implemento de sistemas operacionais onde o usuário pagaria uma pequena taxa para ter acesso a determinada obra.

Agora, se objetivo do Autor é ver o seu trabalho publicado e citado por outros Autores, tornando fidedigna a sua criação; o seu reconhecimento não seria efetivado através da remuneração pelo uso,  mas sim, no reconhecimento do Autor como escritor, cientista, pesquisador entre outros, e poderia até obter maiores lucros, pois através da popularização e reconhecimento da sua obra, poderia receber honorários por palestras proferidas, cursos, direitos autorais de edição de livros entre outros.

 

Não significa nesses casos, que não há o direito autoral, porque tal direito é dividido em direito moral e patrimonial e o direito moral é intransferível e irrenunciável, ou seja, o autor sempre terá o direito de ver o seu nome ou pseudônimo na obra que criou, e receber, quando for o caso, a devida remuneração pela criação.

 

O direito, através da legislação, protege a criação humana, garante à exploração comercial da obra, consequentemente, incentiva o homem a produzir, uma vez que, o artista poderá sobreviver de sua criação.

 

A Lei 9.610/98, estabelece em seus artigos a proteção ao Autor, fixando quais as obras protegidas e as sanções para aqueles que se utilizam da obra de outrem sem a necessária autorização. A legislação existente dá ao Autor as garantias necessárias para a proteção de seus direitos.

 

Acredita-se, que deve ser dado maior conhecimento dos meios técnicos existentes para a identificação daqueles que cometem a infração através da Internet, como também, dos meios técnicos para possibilitar e facilitar a aquisição pelos usuários interessados de obras através da Internet, sem a necessidade de piratear e copiar ilegalmente, garantindo ainda, a possibilidade de ganho do Autor.

 

Através da divulgação e popularização dos recursos existentes que possibilitam a divulgação de trabalhos, aquisição de obras e identificação dos interessados, através da Internet, haverá com certeza, um aumento do interesse na leitura e maior divulgação das obras dos autores, possibilitando uma melhor remuneração aos mesmos.

 

Através da análise da legislação, percebe-se que para a garantia dos direitos Autorais, é  muito mais necessário sistemas operacionais eficientes, do que Leis apropriadas. Há, no entanto, ausência de conhecimento e divulgação da legislação, o que ocasiona a sensação da inexistência da guarida do direito, o que evidentemente, não é verdade.

 

Conclui-se desta forma, que a inexistência de  legislação não é argumento válido para impedir a divulgação de obras através da Internet.

 

*A Autora é advogada. Sócia fundadora do escritório Resina & Marcon Advogados Associados.  Mestre UnB – Universidade de Brasilia, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ. Especialização em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados  nas áreas de Direito Societário e Eletrônico. www.resinamarcon.com.br.

 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 

zap2
Comentários
 
Últimas notícias do canal
22/05/2017 - 09h01
Heraldo Pereira e Bosco Martins: um breve reencontro entre amigos
04/05/2017 - 14h30
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte VI
02/05/2017 - 11h08
O poeta de Sobral
24/04/2017 - 09h53
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte V
20/04/2017 - 15h12
Adolescentes em risco de suicídio e o jogo da Baleia Azul
 
Últimas notícias do site
25/05/2017 - 07h14
Aprovado PL do Deputado Dr. Paulo Siufi que Institui o Programa de Terapia Floral em MS
25/05/2017 - 06h17
Quinta-feira deve ser de calor em MS e possibilidade de chuvas à tarde
24/05/2017 - 16h26
Temer aciona tropas federais para proteger Planalto e ministérios após vandalismo, anuncia Jungmann
24/05/2017 - 15h14
Carreta do Hospital do Câncer terá exames preventivos semana que vem na Capital
24/05/2017 - 15h13
Deputado Dr. Paulo Siufi defende direito de mães à amamentação em local adequado
 

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.