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Meio ambiente - 10/09/2008 - 10h55

CCJ: aprovado projeto que dispõe sobre licenças ambientais




Por Alcinopolis

No dia 20 de agosto, o deputado Diogo Tita – representante da região do Bolsão na Casa de Lei – apresentou projeto de lei que acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 7º, da lei nº 2.257/01, que dispõe sobre diretrizes de licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para emissão de licenças e autorizações ambientais, e dá outras previdências. Na prática, o parlamentar atendeu reivindicação da classe dos carvoeiros.

Na sessão desta terça-feira (9), a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Quando apresentou o projeto, Tita explicou que os carvoeiros vêm enfrentando inúmeras dificuldades, ficando impossibilitados de exercer sua atividade fim em razão do excesso de processos em trâmite junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), o que impossibilita a análise dos processos no tempo estipulado por lei.

Ao saber da aprovação, o parlamentar reforçou: “Ao acrescentar mais um parágrafo à norma, buscamos dar mais eficiência ao serviço público, permitindo a esta classe trabalhar e gerar empregos diretos e indiretos, sem ficar aguardando a manifestação expressa do Poder Executivo Estadual. Os empresários sul-mato-grossenses não podem ser penalizados pela falta de pessoal qualificado nem pelas deficiências estruturais dos órgãos estaduais afetos a esses problemas”.

Os benefícios pretendidos no projeto, tais como, anistia, perdão e outras, são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual. Desta forma, fez-se menção com intuito de sensibilizar o governo estadual no tocante às dificuldades financeiras pela qual passa o setor, bem como, pelas penalizações geradas pelo acúmulo do serviço público, qual não é de culpa do empresário nem do Estado. Se a matéria for transformada em lei, produtores rurais com outras atividades, que não a das carvoarias, também serão beneficiados.

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