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Artigos - 04/06/2009 - 18h15

Estado de Direito e democrático




Por Luiz Leitão

Se democracia significa um sistema de governo com representantes escolhidos pela maioria da população, ela se baseia no princípio da confiança, que é a expectativa da repetição de padrões de atitudes baseados em exemplos passados, ou na forma de crédito, quando entra em cena um novo ator, desconhecido.

Ela nasce do voto, baseado exatamente na fé em que o representante irá defender os interesses da maioria, aqui entendidos como a promoção do bem comum, e vale um parêntese: quando alguém é flagrado ou identificado como autor de alguma malfeitoria, é praxe invocar uma segunda chance, o “voto de confiança” - geralmente inútil.

O voto não pode ser uma obrigação e, mais que um direito, é uma necessidade que precisa ser sentida, e satisfeita adequadamente, ou perderá a razão de ser. Qualquer relacionamento só funciona bem baseado na confiança – e no respeito mútuo.

A (boa) Democracia deve conviver com o Estado de Direito, sob o qual nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os ministros do Supremo Tribunal Federal costumam citar frequentemente este belíssimo conceito, mas nem sempre a ele submetem os jurisdicionados, conforme quem sejam eles.

Foi assim no recente caso em que dois ministros, um do Superior Tribunal de Justiça, e outro de lá guindado à Suprema Corte, foram denunciados por uma revista semanal por supostamente terem favorecido parentes, amigos e agregados, com uma possível dispensa de inspeção aduaneira e talvez até pedidos de acomodação na primeira classe de vôos internacionais. Nada mais antidemocrático e antônimo daquele belo conceito legal do que essas alegadas ações, até aqui não desmentidas, não terem merecido de quem de direito a mais sutil reprovação. Com vinte anos de Constituição Cidadã, o Brasil ainda assiste a execráveis cenas de carteiraço.

Outro dia mesmo, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, falando sobre o Código de Ética dos Servidores do Supremo, disse que ele não se aplica aos ministros. Inaugurou oficialmente a já consagrada categoria dos “acima da lei”, na prática um sinônimo de fora-da-lei, ao formular esta pérola: “Presume-se que os ministros não cometam nenhum deslize no campo ético”.

A assertiva- por que não?- aplica-se, portanto, também ao presidente da República, deputados e senadores. José Sarney, por exemplo, é presidente de um dos Três Poderes da República. Um presumido andarilho de passos firmes no campo ético.

Antigamente, a lei era simplesmente a vontade do mandatário e, às vezes, também dos legisladores. Hoje, a sociedade brasileira vive essa volta às origens, submissa ao querer (e poder) dos parlamentares, aos excessos dos três níveis do Executivo, as mãos atadas com uma insopitável inércia.

No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e independentes deve ter o poder, a autoridade, os recursos e o prestígio para responsabilizar a todos os membros do governo e das próprias cortes perante as leis.

Todavia, quando ordens judiciais são constantemente desobedecidas, sejam as de reintegração de posse, o pagamento de precatórios ou, ainda, entre vários outros exemplos, a recusa de um juiz a cumprir uma Súmula Vinculante; quando o Congresso Nacional encena Comissões Parlamentares de Inquérito predestinadas a dar em nada; quando o ministro da Justiça declara com a maior naturalidade que "É sabido que determinadas empresas colocam adicional de preços nas licitações porque depois terão de financiar campanhas eleitorais seja legalmente, seja pelo caixa dois, como está sendo demonstrado pelos tribunais eleitorais" e nada acontece, a situação é calamitosa.

A Constituição de 88 brindou autoridades com o foro privilegiado e concedeu a parlamentares a imunidade até para crimes comuns; e deu aos demais cidadãos o direito de recorrer em liberdade até a última instância. No fim, consagrou, com raras exceções, a impunidade geral.

Uma nação relativamente forte para resistir ao assédio dos aproveitadores, políticos ou não, e aos constantes assaltos aos cofres públicos, não pode prescindir de partidos políticos comprometidos com os interesses de seus eleitores – e não de seus financiadores.

O Brasil será uma Democracia de fato sob o Estado de Direito quando os partidos políticos deixarem de ser os atuais feudos e passarem a dialogar com o eleitorado, especialmente com o intuito de dar ao País uma Constituição sucinta, que defina menos privilégios e mais deveres, proporcionalmente distribuídos.

O tema reforma política está em voga há décadas sem que os seus proponentes se lancem ao principal: ouvir os que lhes outorgam o poder, suas queixas, necessidades e preferências no tocante à representação parlamentar.

É o que está acontecendo agora no Parlamento Britânico, onde se parece estar alinhavando uma evolução de procedimentos que poderá reduzir o hiato que, talvez, sempre haverá de existir entre o povo e seus representantes.

Sobre o título deste artigo, um exemplo do distanciamento entre Democracia e Estado de Direito é o governo Bush, autor da proeza de manter ambos divorciados por oito longos anos.

Alguns, ou muitos, poderão considerar uma heresia dizer que Barack Obama trilha o mesmo arriscado caminho ao passar a mão nas cabeças dos rapazes da CIA, assegurando-lhes que não serão punidos por crimes de tortura porque seguiram ordens superiores. Por essa ótica, os asseclas de Pol Pot, do Khmer Vermelho, eram também meros cumpridores de ordens...

 

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