zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Artigos - 22/05/2009 - 07h25

Do pedido de intervenção federal no Espírito Santo feito pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária




Por Carlos Eduardo Rios do Amaral (*)

 

Mais uma vez, lamentavelmente, como noticiado recentemente em toda a imprensa nacional e local, o Estado do Espírito Santo é apontado como teimoso descumpridor dos direitos e garantias fundamentais afetos ao sistema prisional, no que diz respeito, principalmente, à dignidade da pessoa humana do preso e proibição de sua submissão a penas cruéis.

A aflitiva e conhecida situação do sistema prisional capixaba, agora posta em debate a nível nacional pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas revelada pela devotada mídia local por diversas vezes, não é acontecimento nunca visto aqui, apenas atinge seu catastrófico ápice. É constatação que atinge, novamente, seu ponto de insuportabilidade, de desespero mesmo. Desespero não só do preso, mas, também, de sua família que aguarda o esperado fim da pena imposta pelo Poder Judiciário, e, ainda, da sociedade, que deseja a melhor ressocialização possível para aquele que transgrediu o preceito da lei penal em determinado momento.

Este ponto da ressocialização do preso é inseparável da questão prisional. Ora, a pena não representa desterro, banimento. Mas, sim, a promessa do Estado, feita ao povo contribuinte dos tributos, de que num futuro devolverá o encarcerado para a sociedade apto à harmônica convivência social.

O encarceramento do preso, definitivamente, não representa sua eliminação. Após o cumprimento de sua pena imposta o mesmo não será enviado para um continente perdido ou ilha inabitada. Retornará para sua casa, junto de sua família, em livre trânsito pela sua comunidade, voltará a freqüentar os mesmos lugares com seus amigos e conhecidos, constituirá nova família, e deverá lançar-se no mercado de trabalho. Esta é a idéia da lei de execução penal.

Assim, a apontada deficiência, grave, do sistema prisional é tema que deve suscitar profundas reflexões no administrador público e em toda a sociedade, a respeito do que fazer, ou o que corrigir, para que o cumprimento da pena se torne, efetivamente, em toda a sua extensão e integralidade, um momento para reeducação e reflexão do preso, para que não volte mais a delinqüir.

As condições subumanas das celas, a superlotação carcerária e a ausência efetiva e concreta de implementação de uma política de assistência educacional e social ao preso, devem desanimar toda e qualquer perspectiva de prevenção e repressão ao crime.  

É que as cadeias estatais, desse modo, quando ausente o Poder Público em sua missão ressocializadora, tornam-se verdadeiros Estados soberanos. Onde são estabelecidas regras compulsórias de comportamento pelos próprios presos mais fortes ou grupos, que devem ser seguidas à risca por todos os mais fracos, sob pena de imposição de uma sanção preestabelecida, muitas vezes marcada pela crueldade.

Essas normas internas, ditadas pelos próprios presos mais influentes da cadeia, acabam por se constituir em autêntico e eficaz diploma costumeiro privado, paralelo à lei de execução penal e a todo o sistema legislativo brasileiro. As leis oficiais do país, na maioria das vezes, são intrusas nas celas, ou mesmo desconhecidas. Acabam por regular apenas a vida do preso nos autos do processo de execução, no papel, nos escaninhos dos fóruns, sem, em nenhum momento, ganhar vida própria, representando apenas e tão-somente a regra delimitadora do tempo de cumprimento da pena, do "tempo de tranca".

Instituição primeira, importante e eficaz para reviravolta dessa situação de perplexidade e caos do sistema prisional, é a família do apenado. Esta é quem melhor, com mais exatidão e sinceridade, e, principalmente, com mais assiduidade, conhece os problemas e lamentos de seu ente querido no cárcere.

E a família do preso tem, sim, voz ativa e curativa junto ao Poder Judiciário. É na Defensoria Pública que esta encontrará porto seguro para a narração e recepção dos sofrimentos e dores do condenado, que agoniza.

A tradução do desespero e desabafo do preso, trazida pela sua família, para o vernáculo, para o “"juridiquês"”, para submissão da sua questão ao Poder Judiciário, para que sejam tomadas providências urgentes, é missão máxima e sublime da Defensoria Pública, voz dos pobres e hipossuficientes.

 

Mas, se acaso, como costumeiramente sói acontecer, a crise penitenciária vir acompanhada de deficiências institucionais na Defensoria Pública, como, p. ex., baixo quantitativo de defensores públicos, estrutura precária de trabalho e, inclusive, remuneração aviltante - anos-luz distante das demais carreiras jurídicas – que acaba sempre por promover a evasão de defensores, o caos definitivamente estará instalado.

 

Não se pode atribuir, desse modo, num primeiro momento, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público qualquer responsabilidade pelo silêncio e infortúnio das cadeias públicas, pela ausência de pedido e atendimento urgentes de providências solicitadas pelo apenado. Ora, o Poder Judiciário é órgão juridicamente “"inerte"”, que deve necessariamente ser provocado pelo jurisdicionado encarcerado. Quanto ao Ministério Público, este incansável e combativo personagem acusador, não cuida, constitucionalmente, de questões do indivíduo alheias ao direito positivado, das mazelas e infelicidades dos necessitados individualmente considerados. A preocupação maior do Ministério Público, por excelência, quase que se exaure na final condenação do réu, daí em diante a Constituição veda-lhe a defesa individualizada, o patrocínio judicial, da causa do preso necessitado. E, em tema de execução penal, a prática já demonstrou que a tutela coletiva dos encarcerados mostra-se fábula fantasiosa, verdadeira utopia, eis que sua liquidação é impraticável e imperceptível, devendo ceder à tutela individual (atomizada) levada a efeito pela Defensoria Pública, que, agora, também, encontra-se legitimidada para aqueles pleitos de massa (molecularizados).

 

Enfim, o duro questionamento que deve ser feito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para solução dos entraves e aflições do sistema prisional, é o que têm feito essas instituições para que a voz e apelos dos presos e de suas famílias cheguem efetivamente aos pouquíssimos defensores públicos existentes, e, outrossim, quando, finalmente, serão alforriadas as Defensorias Públicas Estaduais das Secretarias de Estado de Justiça, como diversas vezes já determinou o Supremo Tribunal Federal ao entoar a determinação de independência das Defensorias Públicas nos Estados.

 

(*) Carlos Eduardo Rios do Amaral

Defensor público do Estado do Espírito Santo

 

Os artigos publicados com assinatura não representam a opinião do Portal Pantanal News. Sua publicação tem o objetivo de estimular o debate dos problemas do Pantanal do Mato Grosso do Sul e de Mato Grosso, do Brasil e do mundo, garantindo um espaço democrático para a livre exposição de correntes diferentes de pensamentos, idéias e opiniões. redacao@pantanalnews.com.br

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 

area
Comentários
 
Últimas notícias do canal
20/04/2017 - 15h12
Adolescentes em risco de suicídio e o jogo da Baleia Azul
18/04/2017 - 15h00
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte IV
18/04/2017 - 14h55
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte III
18/04/2017 - 14h50
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte II
18/04/2017 - 14h45
Dr. Francisco Cavalcante Mangabeira – Parte I
 
Últimas notícias do site
20/04/2017 - 16h22
Deputado Dr. Paulo Siufi recebe Medalha Tiradentes da PM de MS
20/04/2017 - 16h15
Dr. Paulo Siufi cobra cumprimento de lei que monitora eletronicamente os exames de direção veicular
20/04/2017 - 16h02
Ação humana coloca em xeque a conservação de aves do Pantanal
20/04/2017 - 15h48
Conab enviará mais 59,45 mil t de milho para municípios do Norte e Nordeste
20/04/2017 - 15h12
Adolescentes em risco de suicídio e o jogo da Baleia Azul
 

zap

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.