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Sindicatos - 06/05/2009 - 15h18

Presidente do TJ-MS autoriza procedimento para intervenção federal no Estado por descumprimento do PPC da Saúde




Por Assessoria de imprensa sindical Mais informações Júlio das Neves- Presidente

 

O Sintss-MS (Sindicato dos Trabalhadores de Seguridade Social de Mato Grosso do Sul), entidade que agrega os servidores dos órgãos de saúde estadual, conquistou mais uma vitória na eterna luta pela implantação do PCC (Plano de Cargos e Carreira), que se arrasta judicialmente desde 2006. No último dia 6 de maio, o presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Elpídio Helvêncio Chaves Martins, acatou pedido de instauração do procedimento de intervenção federal no Estado por descumprimento reiterado de mandado de segurança da Egrégia corte estadual determinando a implantação da lei 3.193/2006, aprovada pela Assembléia Legislativa e legitimada pelo Tribunal Pleno.

O pedido de intervenção movido pela advogada Ana Silvia Salgado Moura e outro , a pedido do Sintss-MS foi motivado depois da expedição de quatro intimações, com prazos fixados para que o Estado implantasse a lei 3.193/2006, todas descumpridas.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) também vinha tentando prorrogar o cumprimento da referida lei interpondo recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça), negado por aquela instância e a favor do Sintss-MS, determinando o cumprimento da Lei original.

Na avaliação do presidente do Sintss-MS, Júlio César das Neves, os expedientes jurídicos utilizados pelo PGE para protelar a implantação do PCC da Saúde revelam o caráter autoritário e ditatorial implantado no Estado pelo Governador André Puccinelli. Acrescenta que reiteradamente, por orientação da Casa Civil e da Secretaria de Administração, o Estado tentar utilizar de manipulações contábeis e jurídicas para não implantar a lei 3.193/2006.

O sindicalista lembra que o Estado tem todas as condições para melhorar o salário dos servidores da saúde, um dos menores do Executivo, e não o faz por falta de vontade política. Explica que Mato Grosso do Sul tem um baixo nível de comprometimento da folha de pagamento com o funcionalismo, bem abaixo que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), além do superátiv de R$ 2 bilhões em caixa, acrescido com a previsão de crescimento da receita em R$ 20 milhões com incremento de consumo do o gás boliviano.  “O PCC para nós é a garantia de podermos trilhar uma carreira no serviço público e conquistar uma aposentadoria digna”, destaca  Júlio das Neves.

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