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Meio ambiente - 29/04/2009 - 09h28

Terra Legal unirá combate à grilagem e preservação da sociobiodiversidade




Por Assessoria de Comunicação Social MDA/Incra

 

“O compromisso do Terra Legal é acompanhar o cumprimento da função social da propriedade não só na dimensão produtiva, mas também na dimensão ambiental e social, utilizando o georreferenciamento como ferramenta para a demarcação”. A afirmação é do coordenador-geral do Terra Legal, Carlos Mário Guedes de Guedes, que nesta terça-feira (28) debateu as ações do programa durante encontro no Senado Federal.

Os objetivos do Terra Legal foram discutidos pelo coodernador  e integrantes das  comissões de Agricultura e Reforma Agrária e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Programa, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário  (MDA), irá regularizar até 2011 a situação fundiária de mais de 300 mil famílias que vivem na Amazônia. “A regularização fundiária é absolutamente necessária para podermos imputar responsabilidade aos desmatadores e à grilagem”, frisou o coordenador.

Guedes destacou também que essa ação federal dá a oportunidade de reunir a regularização fundiária às ações de preservação da sociobiodiversidade. “Além de responsabilizar a exploração irregular do meio ambiente, o Terra Legal representa também a porta de entrada para a cidadania na região da Amazônia Legal”, ressaltou.

Medida Provisória 458

As ações do Terra Legal estão amparadas na Medida Provisóra (MP) 458, regulamentada nesta segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Siva durante evento em Manaus. A MP estabelece a integração do planejamento, monitoramente e controle da regularização fundiária nos nove estados que compõem a Amazônia Legal (MT, AM, AC, AP, RO, RR, TO e PA). Em vários deles, como o Mato Grosso, Pará e Rondônia, já foram montados escritórios em parceria com os governos estaduais para agilizar o processo de regularização fundiária.

Guedes ressaltou que o Terra Legal está  em sintonia com o Programa Arco Verde, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e possui, ainda, parceira com o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). O objetivo, destacou o coordenador, é combater conjuntamente o desmatamento e a posse ilegal de terras públicas da União na região amazônica,  “Hoje temos experiência e mecanismos de controle para garantir que sejam preservadas áreas demandadas pelo Ministério do Meio Ambiente para ações de conservação e agroextrativisimo”, afirmou.

Títulos da terra

O coordenador do Terra Legal recordou a entrega de títulos de propriedades para 4,2 mil famílias nesta segunda-feira (27), em Manaus, durante a assinatura do Pacto para Acelerar a Redução da Desigualdade na Amazônia  Legal. O pacto foi assinado pelo presidente Lula e governadores da região Norte, com a participação de vários ministro de Estado. Entre eles, o do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Entre as ações previstas no Pacto para Redução da Desiguladade estão algumas das políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, como o fortalecimento da agricultura familiar. Uma das metas do MDA é duplicar o número de familias atendidas pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) nos Territórios da Cidadania da Amazônia Legal. O objetivo é chegar a 237 mil famílias atendidas, integrando os sistemas estaduais e federais de assistência.

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Comentários
Régis Rodrigues Ribeiro, em 08/05/2009 - 16h21

Medida Provisória 458 A reportagem diz que "As ações do Terra Legal estão amparadas na Medida Provisóra (MP) 458, regulamentada nesta segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Siva durante evento em Manaus. Na verdade isso não ocorreu, pois o Presidente Lula não possui poder para regulamentar Medida Provisória. Aliás, este Programa Terra Legal foi feito em cima da Medida Provisória N. 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, que até hoje não foi votada pelo Congresso Nacional, e por isso perdeu sua vigência e validade de 60 dias, nos termos do Art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Por isso, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL O Terra Legal.

 
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