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Eleições 2008 - 03/09/2008 - 10h12

TSE nega liminar de portal que pede fim das restrições à propaganda on-line




Por Última Instância

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Joaquim Barbosa negou nesta terça-feira (2/9) liminar no mandado de segurança do portal IG, que buscava a suspensão dos efeitos da Resolução 2.718/08 – referente à propaganda eleitoral na Internet.

Barbosa, que é o relator do mandado de segurança, entendeu que a instrução apenas repete normas utilizadas nas eleições de 2004 e 2006, não havendo ilegalidade na resolução. Para o ministro, o mandado de segurança não é o meio adequado para questionar a matéria.

Os artigos 18 e 19 da resolução, os quais são contestados pelo portal, determinam que a propaganda eleitoral on-line somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral, devendo ter o domínio “can.br”, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição.

Segundo o TSE, no mandado de segurança, a empresa alega que a resolução pode ser questionada na medida em que resultou em efeitos concretos, já que as normas correspondem a ordens de abstenção por parte de provedores de Internet. O portal pediu a suspensão dos efeitos dos dois artigos questionados sob o argumento de afronta à Constituição.

Para o IG, trata-se de “inovação legislativa” a proibição de permanência na rede de todos os sítios antes destinados à divulgação ou compartilhamento de idéias e informações relativas às propostas dos candidatos. De acordo com a do provedor, TSE excedeu seu poder regulamentar ao introduzir restrição não prevista em norma constitucional ou legal.

O relator do mandado de segurança afirmou, sem avançar no exame do mérito, afirmou que não há disposição constitucional ou legal que estabeleça regra específica para uso da Internet para veiculação de propaganda eleitoral. Segundo o ministro, o tribunal regulamentou a matéria nos limites do poder que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico.

“Com base nesse posicionamento, concluo que, a despeito de todo o alegado pela impetrante, as razões apresentadas não traduzem violação a direito líquido e certo, suficiente para afastar a aplicação da Resolução do TSE. Assim não vislumbro, no momento, a alegada inconstitucionalidade capaz de, por si só, dar suporte à suspensão, in limine, dos dispositivos impugnados”, afirmou em seu despacho.

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