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Emprego - 11/03/2009 - 07h40

MPT/MS e Comissão Permanente pretendem garantir regularidade trabalhista na cadeia produtiva do carvão




Por Keyla Tormena Assessoria de Comunicação Procuradoria Regional do Trabalho da 24ªRegião

 

Com o objetivo de buscar a regularização trabalhista e previdenciária do setor produtivo do carvão, a empresa MMX Metálicos firmou, em agosto de 2008, perante o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, (MPT/MS) um Termo de Compromisso de Conduta (TCC). O documento foi objeto de destaque na reunião ordinária da Comissão Permanente de Investigação das Condições de Trabalho em Mato Grosso do Sul, realizada na tarde de hoje, 10 de abril, na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, em Campo Grande.

Segundo o Procurador do Trabalho, Cícero Rufino Pereira, o TCC tem caráter de enfrentamento preventivo ao trabalho escravo em carvoarias no Estado de Mato Grosso do Sul. Para sua execução, foi criada uma equipe técnica, custeada pela MMX, para dar assessoria aos arranjos produtivos, formados por carvoarias fornecedoras da siderúrgica. A equipe, composta por profissionais da área de medicina e segurança no trabalho, oferecerá suporte para que as carvoarias fornecedoras da MMX regularizem as suas atividades trabalhistas e de meio ambiente do trabalho.

De acordo com o documento assinado, a siderúrgica fará constar nos contratos com seus fornecedores, como condição contratual, a obrigatoriedade de obedecerem à legislação trabalhista, de segurança e saúde do trabalho e previdenciária por meio de um “kit comprobatório de regularidade”, com a apresentação de alguns documentos que atestem o pagamento dos direitos trabalhistas, sob pena de suspensão do contrato de fornecimento de carvão vegetal, além de retenção de valores para pagamento dos direitos dos trabalhadores das carvoarias.

“A questão mais importante é garantir a regularidade trabalhista nas carvoarias do Estado de Mato Grosso do Sul, com o registro dos empregados, o pagamento de seus direitos trabalhistas, com base no seu salário real, sem que haja qualquer tipo de sonegação fiscal ou da contribuição previdenciária. O TCC busca o respeito às condições mínimas de dignidade dos alojamentos e fornecimento de água potável, além de equipamento de proteção individual para os trabalhadores”, destaca Cícero Rufino.

O Procurador do Trabalho explica que a questão dos programas e laudos a serem elaborados por qualquer empresa de assessoria em medicina e segurança do trabalho deverá ser um ato posterior, inclusive porque o TCC prevê a publicação das cartilhas “Carvoaria Legal” e “Carvoaria Saudável”, as quais serão disponibilizadas para os responsáveis pelas carvoarias, já prevendo o atendimento ambiental e trabalhista.

O MPT esclarece que, diferentemente de informações divulgadas anteriormente pelo Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal de Mato Grosso do Sul (Sindicarv), a engenheira do trabalho Elizabeth Spengler Cox é coordenadora da equipe técnica contratada pela MMX para prestar os serviços pactuados no TCC, não sendo “Coordenadora Técnica do Ministério Público do Trabalho”.

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