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O Estado do Pantanal - 27/08/2008 - 14h15

Agepen prorroga prazo de validade de credencial para agentes religiosos




Por Nadjanara Morbeck/Notícias MS

      A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) está prorrogando o prazo de validade da carteira credencial de agente religioso. Portaria publicada no Diário Oficial (DOE) de hoje (27) altera o art. 4º da Lei nº. 1.998 de 14 de setembro de l.999, que estabelecia o prazo de um ano para validade da credencial, aumentando para dois anos.

      De acordo com a Divisão de Promoção Social da Agepen, responsável pela expedição das carteiras, a medida tem o objetivo de reduzir custos.

       A entrada de agentes religiosos em unidades penais atende ao art. 24 da Lei de Execuções Penais, que prevê a assistência religiosa aos presos. Atualmente, 12 religiões têm representantes credenciados para entrar em presídios.

       Por lei, é permitido o credenciamento de no máximo 20 membros ativos por denominação religiosa. Não é permitida a expedição de credencial para aqueles que possuem parentesco com internos ou que se encontram em cumprimento de pena nos regimes semi-aberto, aberto e liberdade condicional. Só são expedidas novas  redenciais quando ocorrer o cancelamento ou desligamento ou desistência dos membros cadastrados. 

        A visita dos agentes religiosos em unidades penais segue um cronograma pré-estabelecido, tendo cada religião um dia e horário certo para visita. Apenas 10 agentes religiosos credenciados podem adentrar o presídio por visita. Eles não são isentos da revista em seus pertences, facultando ao diretor da unidade, quando entender necessária, a revista corporal.

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