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O Estado do Pantanal - 21/01/2009 - 15h20

Governo vai criar a Agenda do Trabalho Decente




Gabriel Santos

Por Lucineia Ramos, do Notícias MS

         Com a diversificação da matriz econômica de Mato Grosso do Sul para a geração de empregos, o governo estimula a implantação de indústrias mas, se preocupa com a garantia dos direitos do trabalhador. Por isso, assinou um protocolo de intenções com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em dezembro do ano passado, para construir a Agenda do Trabalho Decente.

        A construção de uma agenda estadual visa a seguridade dos direitos fundamentais do trabalhador, com ações de políticas públicas para a qualidade do emprego. Também há necessidade de combater  todas as formas de discriminação do trabalho e dos serviços análogos à escravidão. A articulação do executivo com entidades da sociedade civil, ministério público e empresas privadas deve ampliar o diálogo social para promover o trabalho decente.

        Mato Grosso do sul está incentivando a implantação de novas indústrias e a manutenção daquelas que já fazem parte da economia. Para tanto, oferece incentivos fiscais. Em dezembro, houve diminuição das pautas fiscais de alguns produtos industrializados como a carne e também de produtos agrícolas como feijão e milho. Resultado da concentração de esforços para garantir postos de trabalho.

       "A Fundação do Trabalho (Funtrab) vai priorizar a construção dessa agenda, no sentido de prevenir os problemas sociais decorrentes da exploração da mão-de-obra das pessoas inseridas no mercado formal. Um dos principais objetivos da Fundação em 2009 é a construção dessa agenda,” afirma Cícero Ávila (foto), diretor geral da Funtrab.

      Cícero diz ainda que a qualidade do ambiente do trabalho e a garantia dos direitos do trabalhador não depende do governo estadual, mas o executivo quer contribuir para a melhoria da qualidade do emprego do cidadão sul-mato-grossense.

     Para Oviedo Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Álcool de Rio Brilhante e região, a iniciativa, pioneira no Estado, é um meio legal para facilitar a fiscalização das empresas. Ele relata que há, em Mato Grosso do Sul, uma indústria que deve a segunda parcela do 13º salário, não repassa as contribuições para a previdência, não deposita o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda deve rescisões contratuais de agosto de 2008.   “Com essa agenda que o governo vai elaborar, o trabalhador ficará mais tranqüilo em relação a seus direitos,” conclui.

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