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Correio de Corumbá - 12/01/2009 - 08h35

Ministério Público requer suspensão de aumento salarial de Sampaio e dos ex-Vereadores de Ladário e Juiz intima com urgência o ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil




Por Adolfo Rondon

 

  A Constituição Federal em seu artigo 29, VI determina: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente. Isso é válido para todo o país. Entretanto, não foi o que ocorreu no vizinho município de Ladário, na legislatura passada, tendo em vista que em 2005 a Câmara ladarense iniciou um processo legislativo para aumento dos subsídios desses cargos acima citados, elevando os vencimentos dos então vereadores de R$ 2.890,00(dois mil oitocentos e noventa reais) para R$ 3.125,00(três mil cento e vinte e cinco reais); do prefeito na época José Francisco Mendes Sampaio de R$ 5.770,00(cinco mil setecentos e setenta reais) para R$ 15.000,00(quinze mil reais), do seu vice que passou de R$ 2.885,30(dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) para R$ 7.708,00(sete mil setecentos e oito reais), incluindo também uma elevação salarial para os secretários que recebiam antes R$ 3.527,15(três mil quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos) e passaram a receber R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) todos os meses. Vale salientar que somente não foram beneficiados com o aumento naquela ocasião, os servidores municipais da ?Pérola do Pantanal?.

             O Ministério Público Estadual cita ser de maior clareza a eventual irregularidade quanto ao aumento do subsidio do vereador na legislatura em que o mesmo atua, pois contraria o que dispõe a Carta Magna da Nação. Já no que tange ao aumento referente aos subsídios percebidos pelo prefeito, vice e secretários, a situação é relativamente complexa, haja vista não mais ocorrer, como alhures, previsão expressa a respeito. Ainda assim, e em respeito, sobretudo, a um dos princípios constantes no artigo 37, da Constituição Federal, e que regem a Administração Pública, qual seja, o da moralidade administrativa, não se deve afirmar que o princípio da anterioridade de fixação não se faz presente neste particular. Portanto, a observância de tal princípio, no caso em tela, tem como finalidade impedir que o Legislador Municipal e o Administrador Público atuem em defesa de interesse próprio, fixando seus subsídios ou majorando-os de qualquer forma ou por qualquer artifício, inclusive e sobretudo quando a mesma ?generosidade? não é dispensada aos servidores públicos em geral.

            Tendo em vista a irregularidade constatada, ou seja, com os vereadores fixando essa remuneração para vigorar na própria legislatura, praticando um ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como a moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade, o atuante e combativo promotor de Justiça Dr. Marcelo José de Guimarães e Moraes comunica que o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo a concessão de liminar para que seja suspenso o pagamento do aumento, tanto de remuneração quanto de verbas indenizatórias por sessões extraordinárias, perpetrado pelo legislativo de Ladário, sob pena de multa diária e sanções penais pelo eventual descumprimento da medida.

            Por sua vez, o Juiz de Direito da Comarca de Corumbá, que também abrange o vizinho município, Dr. Roberto Ferreira Filho, na data de 9 de dezembro de 2008 intimou com urgência, os réus José Francisco Mendes Sampaio e Ataíde Moura de Arruda, na qualidade, respectivamente, de prefeito municipal e presidente da Câmara Municipal de Ladário, para que façam cessar, imediatamente, o pagamento dos aumentos trazido pelas Leis, Decretos e Resoluções referidos na inicial da ação, a todo e qualquer vencimento (subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Ladário), efetuando, por conseguinte, o depósito dos subsídios futuros nos valores estabelecidos anteriormente às leis, decretos e resoluções supracitadas, sob pena de pagamento de multa diária, considerada individualmente, no valor de R$ 10 mil.

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Comentários
Cidadão indignado, em 30/01/2009 - 22h49

Enquanto isso......servidores múnicipais que não puxam -saco e trabalham honestamente e busca atender a população com qualidade tem que recorrer á emprestimos e a solidariedade de parentes para poder alimentar seus filhos e pagar suas contas mensais.Tendo como sálario base de R$250,00 TEMOS QUE CONVIVER COM O DEBOCHE DE ASSESSORES,CHEFES E PARENTES QUE FAZEM FARRA COM O NOSSO DINHEIRO PÚBLICO!acorda ladário !Sera que algo mudou?

 
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