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Finanças - 05/01/2009 - 10h28

Governo implanta Regime Financeiro Especial nos órgãos públicos




Por Boris Valerio Verbisck, do Notícias MS

Com o objetivo de controlar despesas e agilizar a administração financeira das contas públicas, o governo do Estado publicou hoje (5), no Diário Oficial, um decreto que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações e fundos do Poder Executivo.

O regulamento, disponível no site www.imprensaoficial.ms.gov.br, atende às normas dos Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional, que orientam a cada ente da Federação a regulamentação do seu Regime de Adiantamento, observando as peculiaridades de seu Sistema de Controle Interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. O decreto também prevê a necessidade de uniformizar e racionalizar o uso dos recursos utilizados sob a forma do Regime Financeiro Especial.

Segundo o documento, compete à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), por proposta da Auditoria - Geral do Estado, suprir omissões, estabelecer interpretações, procedimentos e formulários para a operacionalização do regulamento aprovado pelo Decreto.

O regulamento também estipula prazos, critérios para abertura e movimentação de conta bancária dos órgãos do executivo, valores e normas para a concessão do Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro a serem cumpridas no Regime Financeiro Especial, bem como as exigências na prestação de contas.

Na gestão do RFE serão cumpridas as exigências relativas à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte, da contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos recolhimentos serão efetuados dentro do prazo legal, não podendo ultrapassar o prazo da aplicação.

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Jean Javarini, em 05/01/2009 - 19h01

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