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O Estado do Pantanal - 20/08/2008 - 10h45

Estado publica termo de adesão a programas de inclusão de deficientes




Por Jorge Fernando Carrilho de Almoas/Notícias MS

        Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20) o Termo de Adesão assinado pelo governador André Puccinelli no dia 15 de agosto, durante a 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos. O documento faz parte da inclusão do Estado ao Compromisso Nacional pela Inclusão de Pessoas com Deficiência, que atende ao decreto federal n° 6.215, de 26 de setembro de 2007.

          Na publicação, consta que o Estado irá criar um Comitê Gestor para planejar, implementar e monitorar as ações para inclusão das pessoas com deficiência, estando de acordo com as diretrizes nacionais, e também definindo metas anuais para efetivação do compromisso assumido.

          O termo apresenta algumas ações, em linhas gerais, que o governo do Estado deverá executar, como melhorar a participação da pessoa com deficiência dentro do mercado de trabalho, oferecendo qualificação profissional específica para esse público. Outro ponto é a ampliação da acessibilidade, com foco na construção de habitação adaptada, escolas com as modificações necessárias – o que inclui salas de recursos multifuncionais –, além de melhorias no transporte e infra-estrutura.

          A assinatura do termo se deu na presença do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), ligada à Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, Tania Mara Garib.

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