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Geral - 06/04/2017 - 15h13

Deputado Dr. Paulo Siufi apresenta PL que proíbe a linha chilena em MS




Agência ALMS

O descumprimento desta Lei implicará apreensão integral do material, e aplicação de multa.
Por Assessoria / Beatriz de Almeida / Redação Pantanal News

 Autor da Lei Complementar nº 287/16, que proíbe a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos nas linhas de pipas ou similares no âmbito de Campo Grande/MS, o deputado estadual Dr. Paulo Siufi, apresentou na sessão plenária do dia 22 de março, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei 043/2017, proibindo a linha chilena agora, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o deputado, a linha quatro vezes mais cortante que o cerol tem causado acidentes graves e até mortes, e mesmo assim continua sendo tratada como uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente.

“As pessoas precisam ter consciência do risco que essa linha traz, soltar pipa é uma brincadeira saudável, desde que seja sem o uso desses artefatos que colocam a vida das pessoas em risco”, justificou Dr. Paulo.

O descumprimento desta Lei implicará apreensão integral do material, e aplicação de multa, na hipótese de o infrator ser menor aplicar-se-ão as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente. A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para a sua prática. Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do ilícito praticado por seus filhos ou representados legais.

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