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Economia - 28/12/2016 - 11h44

MS deve ter sua própria lei de controle de gastos, revela governador

Projeto deve ser encaminhado a Assembleia no próximo ano. Controle de gastos seria requisito para estado renegociar dívida.




Por Anderson Viegas do G1 MS / Redação Pantanal News

Governador Reinaldo Azambuja anunciou que Mato Grosso do Sul também terá sua lei de controle dos gastos públicos (Foto: Anderson Viegas/G1 MS)Governador Reinaldo Azambuja anunciou que Mato Grosso do Sul também terá sua lei de controle dos gastos públicos (Foto: Anderson Viegas/G1 MS)

A exemplo da União, que por meio de uma Proposta de Emenda à Constitiuição (PEC), estabeleceu um teto para os gastos públicos, congelando as despesas do governo federal, com a correção por meio da inflação, Mato Grosso do Sul também pretende ter sua própria lei de controle. A revelação foi feita na manhã desta quarta-feira (28), pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Azambuja explicou que com a medida, o governo do estado teria uma ferramenta a mais para gerir a máquina pública possibilitando que as despesas não aumentassem mais que a arrecadação e ainda estaria antecipando uma das condicionantes do governo federal para a renegociação da dívida do estado.

“Estamos com a gestão equilibrada e o planejamento que foi feito foi fundamental para isso. Até por conta dessa situação, Mato Grosso do Sul para aderir a nova renegociação da sua dívida com a União, não precisaria adotar medidas tão duras quantos outros estados. Pelo que estamos conversando com o governo federal as principais exigências quanto ao estado seriam a do controle dos gastos públicos, e ai entra essa nova lei, e uma reforma previdenciária”.

O governador projeta encaminhar um projeto criando a lei estadual de controle de gastos públicos a Assembleia logo que o Legislativo do estado retomar suas atividades, em fevereiro. A proposta, conforme ele, deve englobar os outros poderes, como o próprio Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público Estadual (MPE).

“Precisamos esclarecer que a criação de um teto para os investimentos públicos não significa que vamos deixar de aplicar mais em áreas prioritárias como saúde e educação, por exemplo, e sim que para destinar mais recursos a estes segmentos teremos que apontar de onde tiraremos recursos, adotando medidas, como um controle maior das despesas”, explicou.

Em relação a outra área que o estado teria de ajustar para renegociar seus débitos com a União, Azambuja reafirmou que um projeto de equalização previdenciária também deve ser encaminhado ao Legislativo sul-mato-grossense no início de 2017. Entre os pontos que a proposta deve abordar estão: uma mudança das alíquotas de contribuição, alteração no cálculo de expectativa de vida dos beneficiários, aposentadoria complementar e a capitalização do fundo previdenciário, por meio, até mesmo, da participação em alguma empresa pública, entre outros.

“Com essas mudanças queremos que o beneficiário tenha segurança no seu futuro. Em 2016 o déficit na previdência do estado deve chegar a R$ 738 milhões, em 2017 a R$ 900 bilhões e em 2018 deve passar de R$ 1 bilhão. Até quando o tesouro, que cobre esse déficit ,vai suportar isso?”, questiona o governador.

Pagamento suspenso
Atualmente, enquanto aguarda a definição quanto a essa nova negociação, Mato Grosso do Sul segue com o pagamento da dívida suspenso. Por ano, o desembolso com esse débito é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, segundo o secretário estadual de Governo e Gestão Pública, Eduardo Riedel.

Ele explicou que essa suspensão ocorreu primeiro em razão de uma liminar que o governo sul-mato-grossense conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) em abril desde ano, assim como outros estados do país, por contestar a forma com que a União fazia o cálculo da dívida.

Em razão da demanda judicial, o governo federal concordou em alongar as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos e manteve a suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016.

A cobrança, conforme esse acordo, será retomada a partir de 2017, com o pagamento pelos estados de 5,55% do valor total da parcela e aumento gradual de 5,55% percentuais por 18 meses até atingir os 100% do valor da parcela original.

Uma nova renegociação está sendo discutida agora pelo governo federal e o Congresso Nacional. Um projeto foi, inclusive, aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, mas o abrandamento das contrapartidas que seriam exigidas dos estados não satisfez o governo, que estuda alternativas ao texto.

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