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Agronegócios - 02/02/2016 - 06h10

MPE pede mudança em projeto que facilita uso de agrotóxicos em MS

Ministério Público diz que projeto de Maracaju contraria o MAPA. MPE alerta que se projeto for aprovado entrará na Justiça contra ele.




Por Anderson Viegas do G1 MS / Redação Pantanal News

Benefícios da pulverização aérea levam produtores rurais de MT a investirem em aeronaves  (Foto: Reprodução/TVCA)MPE quer impedir que prefeitura de Maracaju abrande legislação sobre uso de agrotóxicos (Foto: Reprodução/TVCA

O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou a prefeitura de Maracaju, a 157 quilômetros de Campo Grande, uma recomendação para que o Executivo Municipal altere um projeto de lei encaminhado no dia 26 de janeiro a Câmara de Vereadores da cidade e que abranda as exigências federais em relação ao uso de agrotóxicos.

Segundo o promotor Estéfano Rocha Rodrigues da Silva, que assina a recomendação, o projeto da prefeitura contraria a Instrução Normativa 02/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estipula que a aplicação área de agrotóxicos só pode ser feita em áreas que estão a uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água.

Silva, destacou ainda que a lei federal 7.802/89, estipulou que cabe ao município apelas legislar sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos e isso no sentido de traçar normais ambientais mais rigorosas quanto a este tipo de produto e não mais permissivas.

Desta forma, o promotor pede que a prefeitura que altere o projeto de lei que foi encaminhado a Câmara, no sentido de adequá-lo a legislação federal no que se refere a distância mínima para pulverização aérea de agrotóxicos e, que se inclua no texto ainda a proibição do uso de produtos que sejam prejudiciais a saúde pública ou que tenham uso vedado por normas estaduais ou federais.

Silva alerta que caso a recomendação não seja acatada pelo município e o projeto seja aprovado com o texto atual, que o MPE entrará na Justiça para que seja declarado inconstitucional. Além da prefeitura, a recomendação foi encaminhada a Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Meio Ambiente, secretário municipal de Meio Ambiente, ao Judiciário da Comarca, ao Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, ao Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

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