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Geral - 18/12/2015 - 06h21

Governador sanciona Lei que regulamenta licenciamento de locadoras de veículos no estado




Por JAQUELINE HAHN TENTE do Notícias MS/ Redação Pantanal News

Campo Grande (MS) – O governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, sancionou a Lei Nº 4.785, de 16 de dezembro de 2015. A Lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) e regulamenta as empresas que atuam como locadoras de veículos no estado. A partir de hoje as locadoras não podem mais utilizar veículos licenciados em outros estados.

As empresas deverão enviar anualmente ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), a relação de todos os veículos disponíveis para locação, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placas dos veículos e município de licenciamento.

A inclusão e exclusão da frota das respectivas locadoras, devem ser informados ao Detran-MS. Os veículos que forem flagrados locados no estado de Mato Grosso do Sul e licenciados em outros estados, serão apreendidos e liberados após pagamento de multa.

As empresas locadoras terão o prazo de 180 dias, a partir de hoje para regularizarem a sua situação.

Mais informações no Diário Oficial desta quinta-feira (17), na página 01.

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