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Cidades - 12/03/2015 - 06h05

Prefeituras tem até abril para apresentar Plano Diretor de Mobilidade Urbana

Prazo vale para cidades com mais de 20 mil habitantes; Descumprimento leva à suspensão de recursos federais




Por Assessoria / Redação Pantanal News

 Os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes precisam entregar até o mês de abril o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, em cumprimento à Lei 12587/2012 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm). Nele é preciso estabelecer quais serão as políticas públicas que serão adotas pelas prefeituras de cada cidade para melhorias dos serviços de transporte público coletivo, infraestrutura urbana, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, operação e disciplinamento do transporte de carga, estacionamento, entre outros pontos. 

As cidades que não cumprirem o prazo determinado pela Lei serão penalizadas, ficando temporariamente impedidas de obter recursos orçamentários federais para suas obras de transporte urbano. “A suspensão só deixará de valer quando a prefeitura finalmente apresentar o seu plano. E desde que ele esteja também de acordo, atendendo a todos os critérios”, alerta Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, que presta serviço pelo país para mais de 120 entidades municipais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais.

Embora a obrigação de entregar o Plano Diretor de Mobilidade Urbana seja das prefeituras, é importante que ele seja elaborado pelo poder público junto com a classe empresarial e a sociedade civil organizada. “É indiscutível a necessidade e a importância da participação de arquitetos e urbanistas para a criação desses planos. Todos são interessados e devem participar. Pensar a mobilidade urbana é pensar o tipo de sociedade em que queremos viver”, conclui Gilberto Belleza, presidente do CAU/SP – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo.

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