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Jurídico - 21/02/2015 - 07h13

TJ aprova criação de Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual




Por Marcio Breda do Notícias MS/ Redação Pantanal News

Chico Ribeiro

Campo Grande (MS) - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou uma resolução que desmembra a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande em duas, sendo uma exclusiva para a Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual. 

A medida adotada pelo Tribunal de Justiça proporcionará agilidade aos processos executivos fiscais ajuizados pelo Estado, que já somam 6 mil feitos, com o consequente incremento na recuperação dos créditos tributários devidos ao erário. Segundo o governador Reinaldo Azambuja, atualmente os processos de dívida fiscal em tramitação somam mais de R$ 5 bilhões. 

 

A resolução foi solicitada em janeiro pelo governador Reinaldo Azambuja com o objetivo de superar as dificuldades financeiras decorrentes do aumento de despesas herdadas no início da gestão. 

 

Para viabilizar este projeto o governador pediu na ocasião auxílio aos servidores da Procuradoria Geral do Estado e ao procurador geral Adalberto Neves Miranda. Uma comissão de procuradores, juristas e defensores públicos atuou na formalização jurídica da nova vara. 

 

“Existem projetos parados há anos. Alguns já podres, sem garantias ao Executivo. Porém muitos ainda podem ser concluídos, gerando receita e garantindo mais celeridade ao Judiciário”, argumentou Reinaldo. 

 

Com informações da PGE

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