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Jurídico - 05/02/2015 - 16h00

MP investiga gastos de comunicação de Puccinelli após denúncia de Zeca do PT




Por Assessoria / Redação Pantanal News

Confira abixo o teor da representação:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA  29 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS (VEREADOR ZECA DO PT), brasileiro, casado, Vereador, portador do RG nº 1.169.300 – SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 040.649.921-72, domiciliado à Rua Ricardo Brandão, 1.600, Jatiúka Park em Campo Grande/MS, nesta capital, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, e em consonância com o art. 129, incisos II e III da Constituição Federal de 1988, por sua advogada, Nilmare Daniele da Silva Irala, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul sob n. 12.220, requer de Vossa Excelência as providências que se fizerem necessárias com relação aos atos e fatos a seguir expostos: 

 

  DOS FATOS

Em notícia publicada no dia 11 de Dezembro do corrente ano no Jornal CORREIO DO ESTADO, este representante teve o conhecimento da seguinte matéria “POR DIA, GESTÃO PUCCINELLI gasta R$ 200 mil com propaganda”.

Conforme a notícia, nos 22 últimos meses, a despesa do governo estadual com publicidade somou R$ 130 milhões. De março do ano passado até agora, período de um ano e dez meses, o governo de André Puccinelli gastou R$ 130.541.282.24 com propaganda, média mensal de R$ 5.933.694.64 ou, se preferir, R$ 197,7 mil por dia.

Ainda a matéria manifesta que com esse dinheiro daria para construir outro Aquário do Pantanal, a mais vistosa e polêmica obra do governo estadual.

Valor extremamente alto para um gestor de dinheiro público aplicar com publicidade de seus atos, e diante disso importante investigação da necessidade dos referidos gastos em virtude do princípio da moralidade.

 

 

 

DOS FUNDAMENTOS

 

 

Questão de suma importância é a responsabilização do Poder Público quando este age em discordância com os princípios que regem a Administração Pública, pelo que estará obrigado a responder pelos danos efetivamente engendrados ou, até mesmo, não evitados, vez que esse era seu dever. Quanto a tal ponto, imprescindível lembrar o teor do artigo 37, caput e § 6º, da Constituição Federal:

 

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

 

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

 

 

 

 A omissão do Poder Público em conferir completa eficácia aos comandos constitucionais desprestigia a Constituição, configurando-se em comportamento institucional que deve ser repelido pelo Poder Judiciário.

 

Ademais, A lei de Improbidade Administrativa, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 menciona:

 

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

 

 

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

 

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

 

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;”

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

 

 

Sobre o tema, ensina o ilustre professor HELY LOPES MEIRELLES:

 

 

“A Constituição atual usou acertadamente o vocábulo agente, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de um serviço público, em caráter permanente ou transitório. O essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.(...)

 

 

Nesta substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins”.

 

 

 

 

 

E conclui:

 

 

 

 

 

“Todo o ato ou omissão de agente administrativo, desde que lesivo e injusto, é reparável pela Fazenda Pública, sem se indagar se provém do jus imperii ou do jus gestionis, uma vez que ambos são formas da atuação administrativa”.

 

 

 

 

E que não se venha falar em invasão da discricionariedade administrativa, uma vez que essa prerrogativa não concede ao administrador a possibilidade de optar por permanecer em situação totalmente ilegal, visto que a única forma do Estado o cumprir a lei é disponibilizar, sempre, a melhor prestação de serviços.

 

Qualquer outro comportamento implica em desobediência às normas referidas nessa postulação, o que requer imediata e eficaz atuação do Poder Judiciário a fim de que cesse esse desrespeito à sociedade, por omissão dos cuidados devidos, nesta capital.

 

O Governador, na condição de agente público, encontra-se envolto em um regime jurídico especial que, a par de deferir-lhe diversas prerrogativas extraordinárias em face do homem comum, impõe-lhe, concomitantemente, deveres específicos, aos quais correspondem responsabilidades igualmente peculiares.

 

 

Responsabilidade própria dos agentes públicos é a que deriva dos atos de improbidade administrativa. Na esteira do que foi dito, essa responsabilidade não é nada mais que a consequência jurídica da violação de deveres e preceitos especificamente previstos para o exercício das funções públicas.

 

 

DO PEDIDO

 

 

Diante de evidências que molestam a transparência da administração pública, houve por bem este representante do povo, incumbido na função de vereador e cidadão denunciar o impasse ao Representante do Ministério Público , a fim de que se iluminem atos e fatos, sugerindo, respeitosamente, a Vossa Excelência, além das medidas legais cabíveis.

Na certeza de que os termos deste instrumento serão apreciados com a serenidade e eficácia que caracterizam o parquet, este cidadão, coloca-se inteiramente ao dispor de Vossa Excelência, lembrando nesta ocasião, o venerável Rui Barbosa in "A imprensa e o dever da verdade", quando recomendava de modo mais do que contemporâneo:

 

 

"O homem público é o homem da confiança dos seus concidadãos, o de quem eles esperam a ciência e o conselho, a honestidade e a lisura, o desinteresse e a lealdade; é o vigia da lei, o amigo da justiça, o sacerdote do civismo".

 

 

Nestes termos, aguardamos providências.

Campo Grande - MS, 18 de Dezembro de 2014.

 

 

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS

 

          VEREADOR – ZECA DO PT

 

 

 

 

NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA

                OAB/MS 12.220

 

 

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