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Economia - 01/12/2014 - 13h10

MS cria programa para incentivar comércio atacadista na fronteira

Texto abrange área de fronteira com Paraguai composta por 11 municípios. Programa Fomentar Fronteiras valerá até o fim do ano de 2028.




Por G1 MS / Redação Pantanal News

 Mato Grosso do Sul tem um programa para incentivar o comércio atacadista na região de fronteira com o Paraguai a partir desta segunda-feira (1º). O Programa Fomentar Fronteiras foi instituído por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado e valerá até o fim de 2028.

Segundo a publicação, o plano abrange estabelecimentos comerciais atacadistas localizados na região de fronteira internacional, estabelecimentos industriais com incentivos fiscais localizados no estado e, exclusivamente, produtos acabados industrializados no Paraguai que transitem pelos estabelecimentos citados anteriormente.

O decreto considera região de fronteira internacional a área abrangida pelos municípios deAntônio JoãoAral MoreiraBela VistaCaracolCoronel SapucaiaJaporãMundo Novo,ParanhosPonta PorãPorto Murtinho e Sete Quedas.

Benefícios fiscais
Conforme o texto, a operacionalização do programa compreende a concessão de diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente na operação de importação para a operação subsequente e de crédito presumido em relação à operação subsequente à da importação, com os mesmos produtos, quando destinada a outra unidade da federação.

A operacionalização do programa fica condicionada à existência de compromisso de obrigações recíprocas, no aspecto tributário, nos limites e nas condições estabelecidos no decreto, firmado entre o estado e a empresa interessada.

Veja, na íntegra, o decreto de criação do Programa Fomentar Fronteiras.

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